lesoes graves ou morte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Atentado violento ao pudor. Prova. Ausência de lesões graves ou morte. Crime hediondo. Regime prisional. Cumprimento integral em regime fechado. Admissibilidade. CP, art. 214, «caput. Lei 8.072/90, art. 1º.

«O crime de atentado violento ao pudor, na sua forma simples, prevista no CP, art. 214, «caput, encontra-se situado no rol dos crimes hediondos, por força de expressa disposição do Lei 8.072/1990, art. 1º.... (Continua)

2 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Valor probatório inconteste das declarações da vítima corroboradas por avaliação psicológica e, na essência, pelos depoimentos coligidos. Condenação. Necessidade. Aplicação da pena-base no mínimo legal e majoração ante a paternidade do réu em relação à ofendida. Descabimento da causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei dos Crimes Hediondos, acréscimo que somente é possível quando ocorrer lesões corporais graves ou morte da vítima. Fixação do regime fechado, único cabível ante o «quantum de pena e gravidade em concreto dos fatos. Recurso ministerial parcialmente provido.

3 - STJ Latrocínio tentado. Tentativa. Desclassificação para o crime de roubo. Prova pericial. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Ausência de assinatura. Lesão corporal. Desnecessidade de ocorrência de lesões corporais leves ou graves para a caracterização do crime de latrocínio tentado. Existência de outros documentos que permitem a identificação da médica responsável pela perícia realizada na vítima. Constrangimento ilegal não configurado. CP, art. 14, II e CP, art. 157, § 3º. CPP, art. 159.

«1. A figura típica do latrocínio se consubstancia no crime de roubo qualificado pelo resultado, em que o dolo inicial é de subtrair coisa alheia móvel, sendo que as lesões corporais ou a morte são decorrentes da violência empregada, atribuíveis ao agente a título de dolo ou culpa ... (Continua)

4 - STJ Crime hediondo. «Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Considerações do Min. Celso Limongi sobre a fixação da pena na hipótese em face do crime continuado. Precedentes do STJ. CP, art. 71.

«... O paciente foi condenado a 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional integralmente fechado, incurso nos artigos 214, por diversas vezes, combinado com o artigo 224, alínea «a; 226, II, ambos do Código Penal: e Lei 8.072/1990, art. 9º, isto em primeira e segunda instâncias. ... (Continua)

5 - STJ Revisão criminal. Latrocínio. Negativa de autoria. Desnecessidade de perícia na filmagem. Condenação amplamente embasada na prova testemunhal. Inexistência de provas novas. Latrocínio na forma tentada. Possibilidade. Inviabilidade da desclassificação para roubo com lesões corporais graves. Decisão rescindenda mantida. Revisão criminal improcedente.

1 - É despicienda a produção de nova prova - perícia - quando a condenação estiver embasada em outros elementos probatórios carreados aos autos, como os relatos de testemunhas e vítimas. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Queda no interior do estabelecimento. Lesões graves. Alegação de responsabilidade subjetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo e lesões corporais graves. Instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Decisão fundamentada. Nulidade inexistente.

«1. Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é inimputável, por si só, não justifica a realização do exame de insanidade mental, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Latrocínio tentado. Desnecessidade de ocorrência de lesões corporais leves ou graves para a caracterização do crime de latrocínio tentado. Constrangimento ilegal não configurado. Aumento da fração de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Desclassificação para o crime de roubo. Via eleita inadequada. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E BIBICLETA. MORTE DE CRIANÇA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE CULPA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

Ação indenizatória proposta pela mãe de uma criança atropelada em via pública no município de Januária/MG. Alega que o veículo conduzido pelo réu atingiu a vítima enquanto a criança atravessava a rua, com sua bicicleta, causando-lhe graves lesões e, posteriormente, a morte. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico incomprovado. Morte de paciente. Negligência, imprudência e imperícia. Inexistência. Adoção de procedimento adequado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil médico-hospitalar. Farmacodermia. Stevens-johnson. Morte da paciente. Tratamento adequado. Prova pericial. Dever de indenizar não configurado.

«1. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do médico, sob pena de não haver o dito erro médico indenizável. A responsabilidade do médico, por sua vez, enquanto profissional liberal prestador de serviços, é subjetiva, nos moldes do art. 14, § 4º do CDC, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que agiu com culpa. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor. Concessão de aposentadoria por invalidez. Laudos médicos indicando sua incapacidade para o trabalho. Lesões graves. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Desclassificação para o de lesão corporal seguida de morte. Tese de ocorrência de vício na quesitação. Questão não arguida na oportunidade. Inexistência de complexidade ou perplexidade. Ausência de quesito obrigatório não configurada. Eventual nulidade convalidada. Matéria sujeita à preclusão.

1 - No caso em tela, constata-se que, ainda que tivesse havido alguma impropriedade ou até mesmo defeito na formulação dos quesitos, o que sequer restou evidenciado - na medida em que, logo após respondidos afirmativamente pelos jurados os quesitos relativos à autoria e letalidade, foi-lhes questionado se a Paciente desejou participar de crime menos grave, o de lesões corporais, não tendo sido questionado, antes disso, especificamente, acerca da existência ou não de animus necandi - tal hipótese, dissociada da demonstração de efetivo prejuízo, sujeita-se à preclusão quando não arguida opportuno tempore, como in casu. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença que condenou C. R. F. L. por homicídio qualificado e A. G. P. por lesão corporal seguida de morte, com aplicação de causas de aumento de pena. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO - DOIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DOIS CRIMES DE AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, E NO ART. 129, CAPUT, (POR DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 09 MESES E 07 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE NO PRIMEIRO ANO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DINÂMICA DOS FATOS RELATADOS PELAS VÍTIMAS COMPATÍVEIS COM OS LAUDOS PERICIAIS QUE CONSTATARAM AS LESÕES CORPORAIS - AMEAÇAS LANÇADAS PELO APELANTE QUE SE MOSTRARAM GRAVES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Restou comprovado nos autos que o apelante ameaçou as duas vítimas de causar-lhes mal injusto e grave, consistente em suas mortes. E nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o apelante ofendeu a integridade corporal das vítimas, deferindo-lhes socos e chutes, causando-lhe as lesões descritas nos AECDs acostados aos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Acidente de trânsito. Lesões corporais graves. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Erro médico. Parto. Sequelas graves. Valor razoável. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo a quo a data da citação. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

17 - TJRJ Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Nexo de causalidade. Previsibilidade do resultado morte. Culpa. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, arts. 13, 19 e 129, § 3º.

«... Resta evidente que tais lesões se deram em decorrência da lesão sofrida pela vítima na conduta criminosa perpetrada pelo acusado. ... (Continua)

18 - TJSP Plano de saúde coletivo empresarial, com vigência desde 11/9/22 - Recusa da ré operadora de saúde à cobertura de internação e tratamento da autora, sob alegação de estar o contrato em prazo de carência (fls.28 e 48) - Diagnóstico, em 14/9/22, de neoplasia maligna de cólon, localmente avançada, conforme relatório médico de fls.12 - Encaminhamento da autora, pelo Médico, para internação imediata, Ementa: Plano de saúde coletivo empresarial, com vigência desde 11/9/22 - Recusa da ré operadora de saúde à cobertura de internação e tratamento da autora, sob alegação de estar o contrato em prazo de carência (fls.28 e 48) - Diagnóstico, em 14/9/22, de neoplasia maligna de cólon, localmente avançada, conforme relatório médico de fls.12 - Encaminhamento da autora, pelo Médico, para internação imediata, anotados: sintomas de suboclusão intestinal, quadro de urgência oncológica e gravidade, estado de fortes sintomas, impossibilidade de realização de colonoscopia ambulatorial, risco de repercussões graves e irreversíveis, incluindo morte, em caso de tardio tratamento (fls.12 e 15/17) - Alegação defensiva de que não se está diante de caso de urgência e emergência (fls.49) - Recurso da ré que levanta a incompetência do JEC, pela necessidade de prova pericial para apuração de fraude da autora no preenchimento da declaração de saúde, com omissão de doença pré-existente - Competência do JEC para o julgamento da causa - Desnecessidade de prova pericial - Sentença que corretamente já anotou que não socorreria a ré a alegação da pré-existência da doença, dada a ausência de exigência de prévio exame admissional - Súmula 105/TJSP: «Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional - Súmula 609/STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado - Comportamento abusivo da ré - Período de carência que tem validade legal e contratual; contudo, trata-se de regra que comporta exceção, no caso de procedimento de urgência ou emergência - Súmula 103/TJSP: «É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/1998 - É irrelevante que a Resolução CONSU 13/1998 limite o atendimento de urgência ou emergência até as primeiras doze horas de atendimento ambulatorial; referido regulamento é hierarquicamente inferior às leis federais e não pode trazer limitação ao que a Lei 9.656/1998 dispõe em seu art. 12, V, c, para a carência do atendimento de urgência: «prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência - Precedentes do E. TJSP: «Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Custeio de internação de urgência.Sentença de procedência. Inconformismo da ré ... Mérito. Situação de urgência que restou incontroversa nos autos. Negativa de cobertura sob o pretexto de que estava em curso prazo de carência. Impossibilidade. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, não compete à operadora definir ou questionar a necessidade do tratamento, se o procedimento foi indicado pelo médico assistente. Limitação da internação da paciente a doze horas, com base na Resolução CONSU 13/1998. Descabimento. Norma hierarquicamente inferior à Lei 9.656/98, que não pode criar limitações por esta não disciplinadas. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Súmulas 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Dano moral. Fatos deduzidos nos autos que não caracterizam dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da requerente. Mera discussão a respeito de obrigação contratual. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar da condenação a indenização por dano moral (TJSP, Apelação Cível 1018267-55.2018.8.26.0007; 6ª Câmara de Direito Privado; Relator Rodolfo Pellizari; data de publicação: 17/04/2020); «SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Negativa de cobertura sob a alegação de vigência de prazo de carência. Conduta abusiva. Internação em caráter de emergência. Obrigatoriedade de cobertura ultrapassado o prazo de 24 horas. Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c e 35-C. Incidência da Súmula 103/STJ. RECURSO DESPROVIDO (TJSP 1005058-02.2016.8.26.0100 Apelação / Planos de Saúde; Relator(a): Alexandre Marcondes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/11/2016; Data de registro: 04/11/2016) - Situação de emergência ou urgência patentemente configurada na hipótese, em que relatório médico bem descreve a existência de câncer, em estágio avançado e situação de gravidade, com risco de morte ou repercussões irreversíveis à saúde, em caso de tardiamento no diagnóstico e tratamento - Responsabilidade do plano requerido pela cobertura do tratamento demandado - Manutenção da sentença que condenou a ré à obrigação de promover o custeio da internação e do tratamento da enfermidade constante dos relatórios médicos dos autos - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados em 10% do valor da causa

19 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Delito que deve ser absorvido pelo mais grave. Abrandamento do regime prisional. Redução da pena-base. Pedidos anteriormente apreciados por esta corte. Reiteração. Lesões graves no maxilar da vitima. Consequências do delito. Circunstância utilizada também para justificar a redução pela tentativa no patamar mínimo. Bis in idem não configurado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os pedidos de absorção do crime da Lei 10.826/2006, art. 12, caput, pelo crime de tentativa de homicídio, bem como de abrandamento do regime prisional fixado ao paciente, já foram declinados perante este STJ nos autos do HC 563.287, no qual foi proferida decisão em 24/3/2020, para conceder a ordem, de ofício, apenas no tocante ao reconhecimento da confissão espontânea do delito de homicídio tentado, reduzindo a pena do paciente para 7 anos e 11 meses de reclusão, mantido o regime prisional fechado para o desconto da reprimenda corporal. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização por dano moral e material. Desabamento de estrutura de edifício comercial sobre a autora, causando-lhe graves lesões. Parcial procedência. Pleito de redução da verba indenizatória. Necessidade de reexame das circunstâncias fáticas do caso. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso (AgRg no AREsp 499.642/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 01/09/2014). ... (Continua)