lesao em passageiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Arremesso de objeto para o interior do veículo. Lesão em passageiro. Fato de terceiro excludente de responsabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova de ocorrência de fato de terceiro, comprovadas a atenção e cautela a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte a empresa. O arremesso de objeto, de fora para dentro do veículo, não guarda conexidade com a atividade normal do transportador. Sendo ato de terceiro, exclui a responsabilidade do transportador pelo dano causado ao passageiro.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «por se tratar de fortuito externo, não se incluindo nos riscos normais da atividade de transporte, não pode a transportadora ser responsabilizada pelo dano causado ao passageiro que é atingido por objeto arremessado por terceiro, fora da composição ferroviária, havendo, pois, exclusão do nexo de causalidade nessa hipótese (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/9/2016, DJe 19/9/2016). ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «por se tratar de fortuito externo, não se incluindo nos riscos normais da atividade de transporte, não pode a transportadora ser responsabilizada pelo dano causado ao passageiro que é atingido por objeto arremessado por terceiro, fora da composição ferroviária, havendo, pois, exclusão do nexo de causalidade nessa hipótese (AgInt nos EREsp 1.325.225/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/9/2016, DJe 19/9/2016). ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 168/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

5 - STJ Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro excludente de responsabilidade. Precedentes. Agravo parcialmente provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE DOIS COLETIVOS DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CAUSANDO LESÃO EM PASSAGEIRO DO ONIBUS DA AUTORA ESTACIONADO NO PONTO. PROVA DOS AUTOS PELA CULPA EXCLUSIVA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ ORA APELANTE QUE EM MOVIMENTO, NÃO LOGROU FREAR E BATEU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE EM RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS PREJUIZOS DA AUTORA ADVINDOS DOS FATOS EM AÇÃO PRÓPRIA PROMOVIDA POR PASSAGEIROS LESIONADOS NO ACIDENTE. PROVA DOS AUTOS INEQUIVOCA EM ATRIBUIR A ORA RÉ O DEVER DE INDENIZAR A AUTORA POR SER A REAL CAUSADORA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO EM AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial apreciação à luz do CPC, de 1973 responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Acórdão paradigma que excepciona a jurisprudência desta corte. Peculiaridade encontrada no paradigma que não se verifica no caso dos autos. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A orientação harmonicamente firmada em ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção é no sentido de que, por se tratar de fortuito externo, não se incluindo nos riscos normais da atividade de transporte, não pode a transportadora ser responsabilizada pelo dano causado ao passageiro que é atingido por objeto arremessado por terceiro, fora da composição ferroviária, havendo, pois, exclusão do nexo de causalidade nessa hipótese. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro quando descia do ônibus. Lesão corporal. Transportador que tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Caso em que a prova demonstrou que o motorista efetuou manobra brusca antes que o passageiro tivesse descido. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Recurso improvido.

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSOES MENSAIS VENCIDAS E VINCENDAS- QUEDA DE PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA AUTORA.

Apelação interposta por passageira de coletivo contra sentença de improcedência em ação indenizatória que ajuizou em face da fornecedora do serviço de transporte de passageiros. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Motorista. Lesão. Comprovação. Capacidade laboral. Redução. Passageiro. Indenização. Cabimento. Quantum. Proporcionalidade. Responsabilidade civil facultativa de veículos. Rcf-v. Descabimento. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Legitimidade ativa. Ocorrência. Ação de cobrança. Seguro. Motorista de caminhão. Acidente. Lesões comprovadas. Indenização por acidente pessoal de passageiro. App. Cabimento. Danos morais. Responsabilidade civil facultativa de veículos. Rcf-v. Indenização descabida. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. I.

«Preliminar recursal da ré. Ilegitimidade ativa. Embora o autor fosse o motorista do veículo segurado, é considerado passageiro segundo a própria definição do contrato. Logo, sendo o autor também segurado na condição de passageiro detém legitimidade para pleitear o pagamento da indenização em juízo. Preliminar rejeitada. II. Cálculo da indenização referente à cobertura por Acidente Pessoal de Passageiro - APP de acordo com a capacidade de passageiros do veículo. Tese não aventada aventada na contestação. Inovação recursal. Apelo da ré não conhecido, no ponto. III. Na hipótese dos autos, o autor sofreu perda funcional do membro inferior esquerdo. Ao valor da indenização de APP deve ser aplicada a redução proporcional ao grau da lesão apurada na perícia técnica. O montante indenizatório deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir do sinistro, bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. IV. O seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V abrange os danos causados a terceiros não ocupantes do veículo, enquanto o seguro de Acidente Pessoal por Passageiro - APP protege, tão-somente, aos passageiros do automóvel. No caso em tela, a apólice firmada prevê o seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V, sob a rubrica de Danos Morais. Considerando que o autor, empregado da segurada, era condutor/passageiro do veículo no momento do acidente não restaram preenchidos os requisitos para o pagamento da indenização. V. É possível a compensação dos honorários advocatícios, diante dos termos do CPC/1973, art. 21, caput, e da Súmula 306, do STJ, mesmo que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. A compensação dos honorários não é incompatível com o Lei 8.906/1994, art. 23. VI. Redimensionamento da sucumbência, observado o maior decaimento da parte autora em suas pretensões. Majoração dos honorários prejudicada. PRELIMINAR RECURSAL DA RÉ REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS - LESÃO FÍSICA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

dever do transportador de passageiros transportá-los até o destino com garantia da incolumidade física, sob pena de responder pelos danos morais e materiais causados. ... (Continua)

12 - TJSP *Ação de indenização - Responsabilidade civil por acidente em contrato de transporte terrestre de passageiro - Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada. 

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - INTERRUPÇÃO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO DO DIA SEGUINTE - HOSPEDAGEM EM HOTEL - AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PARA O AEROPORTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A interrupção do voo por condições climáticas adversas constitui motivo de força maior, apto a afastar a responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro, nos termos do Lei 7.565/1986, art. 256, § 1º, II. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AFASTAMENTO - QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - LESÃO FÍSICA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.

legitimidade passiva «ad causam deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem adentrar na análise probatória. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Morte de passageiro após acidente automobilístico. Responsabilidade comprovada na origem. Culpa concorrente ou de terceiro afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Exorbitância. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, «a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador aassunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólumeao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garantequeo transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios daatividade para preservar a integridade física do passageiro, contra osriscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe de 14/03/2017). ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro no interior de ônibus decorrente de curva. Lesão corporal. Empresa que tem o dever de transportar os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Alegada culpa da vítima que deverá ser considerada no valor indenizatório

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA DE ÔNIBUS EM VIADUTO - LESÃO FÍSICA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 406 DO CC - RECURSO DESPROVIDO.

dever do transportador de passageiros transportá-los até o destino com garantia da incolumidade física, sob pena de responder pelos danos morais e materiais causados. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte coletivo. Desembarque de passageiro idoso fora do ponto. Indenização. Redução de 200 SM para R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Constitui manifesto exagero a fixação em 200 salários mínimos de indenização por dano moral decorrente de desembarque de passageiro idoso fora do ponto de ônibus. (...)As instâncias ordinárias entenderam pela ocorrência de dano moral, em razão da deficiência no serviço por desembarcar passageiro idoso e com dificuldade para andar em local impróprio (fora do ponto de ônibus), fazendo-o caminhar entre os veículos em pista de alta velocidade. No caso, entretanto, não houve lesão à integridade física do passageiro, apenas, risco de lesão. A fixação da indenização pelas instâncias ordinárias em 200 (salários mínimos) é manifestamente exorbitante. Dou parcial provimento ao especial, para fixar o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado a partir da data desta decisão. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro no interior de ônibus decorrente de manobra brusca. Lesão corporal. Empresa que tem o dever de transportar os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Alegado fato de terceiro que é inoponível, ressalvado o direito de regresso. Recursos improvidos.

20 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra transportadora. Lesão corporal e redução da capacidade de trabalho. Verba devida e fixada em R$ 15.000.00.

«O sofrimento decorrente das lesões sofridas em acidente de trânsito, bem assim a redução da capacidade de trabalho daí resultante, caracterizam dano moral passível de indenização. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiro. Indenização. Natureza alimentar. CPC/1973, art. 602.

«Tem natureza alimentar, para fins do CPC/1973, art. 602, a indenização a ser paga mensalmente pela empresa particular de transporte a passageiro seu que sofrer danos por acidente cuja culpa seja à ela atribuída, pois objetiva a complementar salário e a possibilitar, à vítima, os meios necessários para o seu sustento e/ou de sua família. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF, CDC, art. 14 E ARTS. 734 E 735 DO CC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM 06 DE MARÇO DE 2011, FIGURANDO O AUTOR COMO PASSAGEIRO DE COLETIVO DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO NÃO IMPUGNADA. DANO E NEXO CAUSAL QUE FORMAM CONFIRMADOS PELO MOTORISTA DO COLETIVO EM SEDE POLICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DEMANDANTE QUE SOFREU ALÉM DE LESÃO FÍSICA, ABALO PSÍQUICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº.343 DO TJ/RJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

23 - TJSP Ação indenizatória - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Suposto atraso no embarque - Danos morais - Inocorrência - Eventual descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

24 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de indenização, condenou a ré, solidariamente com seguradora denunciada, a indenizar danos morais e materiais decorrentes de queda sofrida pelo autor no interior de ônibus coletivo. Alegou-se que o acidente decorreu da conduta do motorista ao transpor quebra-molas em velocidade incompatível, causando ao passageiro fratura grave em vértebra lombar (L2), com sequelas permanentes. Pleiteou o apelante reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, exclusão ou redução do pensionamento mensal fixado, diminuição do valor arbitrado a título de danos morais e aplicação exclusiva da taxa SELIC como fator de correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra transportadora. Lesão corporal e redução da capacidade de trabalho. Verba devida e fixada em R$ 15.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«O sofrimento decorrente das lesões sofridas em acidente de trânsito, bem assim a redução da capacidade de trabalho daí resultante, caracterizam dano moral passível de indenização. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS COLISÃO COM POSTE. LESÃO DO PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS. PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÕES LEVES. ATENDIMENTO LOCAL E ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REVISADOS.

O contrato de transporte traz implícito no seu conteúdo, a chamada cláusula de incolumidade, segundo o qual, o passageiro tem o direito subjetivo de ser conduzido são e salvo, com seus pertences, ao local de destino. Sua responsabilidade, portanto, é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; art. 734, caput c/c art. 927, parágrafo único do CC/2002. In casu, a parte autora foi vítima de acidente no interior do coletivo de passageiros, que colidiu frontalmente com um poste, lesionando os passageiros. A parte autora foi socorrida no local e levada ao Hospital Público, recebendo atestado médico. Da análise dos documentos acostados pela parte, notadamente o laudo pericial produzido, conclui-se que a demandante sofreu lesões de natureza leve, inexistindo (i) correlação dos medicamentos adquiridos posteriormente com o tratamento devido, a excluir a indenização por dano material requerida; e (ii) incapacidade permanente a lastrear o pedido de pensionamento. Ademais, a prova pericial afastou o nexo de causalidade entre as sequelas atuais da autora com o acidente, porquanto sequer mencionada a existência de escoriações ou feridas no relatório médico de atendimento hospitalar no dia do acidente. Danos morais. Quanto aos danos morais, de fato, a jurisprudência fixou entendimento de que acidentes de trânsito, sem lesões ou ferimentos, consistem em mero aborrecimento da vida cotidiana, não ensejando indenização. Entretanto, na hipótese em tela, a parte autora sofreu lesões, apesar de leves, sendo certo que foi socorrida no local e levada ao Hospital para atendimento. Não se trata de mero aborrecimento, na medida em que, esperando uma viagem tranquila, o passageiro se vê, repentinamente, diante de um desastre que lhe retira a tranquilidade, causando dor física e psicológica de ter que ser conduzida e avaliada na emergência do Hospital Público. Fiel ao princípio da razoabilidade, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando se tratar de lesões leves. Ônus sucumbenciais. Por fim, com o provimento parcial do recurso para procedência do pedido de indenização por danos morais, devem ser revistos os ônus sucumbenciais. A parte autora logrou êxito apenas no pedido de danos morais, sucumbindo nos pedidos de danos materiais e pensionamento. Logo, com a sucumbência recíproca, a parte autora deve arcar com 2/3 das despesas processuais e honorários de 10% do valor da causa, observada a suspensão decorrente do benefício de gratuidade de justiça. O réu deve pagar 1/3 das despesas processuais e honorários de 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela. Sem honorários recursais, tendo em vista a jurisprudência do STJ pelo seu cabimento apenas nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso da parte sucumbente na sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA.

Autora, que no dia 04/09/2017, se encontrava em um ônibus da empresa ré, na condição de passageira, quando o veículo passou em velocidade por um quebra-molas sem frear primeiro; que foi arremessada ao alto, caindo de cabeça e ombro esquerdo contra os bancos e depois, de joelho no chão. ... (Continua)

28 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. LESÃO CORPORAL DE PASSAGEIRO NO MOMENTO DO EMBARQUE. 1.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização, por danos morais, que alega fazer jus, em virtude de lesão sofrida em um dos dedos da mão esquerda, causada na plataforma de embarque/desembarque da composição férrea, de propriedade da ré. 2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva, sendo necessária apenas a prova do dano e do nexo de causalidade, os quais restaram demonstrados, na espécie, não se vislumbrando nos autos qualquer excludente da obrigação de indenizar, tampouco culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, ônus probatório que competia à ré, a teor do disposto no art. 373, II do CPC, e do qual não logrou se desincumbir. 3. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. 4. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. 5. Súmula 343/TJRJ. 6. O pedido de incidência de juros de mora com base na taxa Selic, por sua vez, não merece prosperar, eis que a verba integrante da condenação possui termos iniciais diferentes para os consectários legais. 7. Manutenção da sentença. 8. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DANOS AO PASSAGEIRO POR DEFEITO EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM ÔNIBUS CONTRATADOS POR APLICATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA (BUSER) QUE MANTÉM A PLATAFORMA DIGITAL - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - INTERCEPTAÇÃO DO ÔNIBUS EM RODOVIA POR AUTORIDADE - DEMORA NA RECOLOCAÇÃO EM OUTRO ÔNIBUS - ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA AO DESTINO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO

sociedade empresária de tecnologia que, por meio de aplicativo próprio, intermedeia a contratação de transporte de passageiros tem legitimidade passiva para responder à demanda indenizatória ajuizada pelo consumidor em razão de por supostas falhas na execução dos serviços de transporte contratados a partir do aplicativo. ... (Continua)

30 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE ÔNIBUS. LESÃO A PASSAGEIRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação contra sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente de acidente com o coletivo que causou lesões ao passageiro autor. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de passageiro no interior de ônibus, decorrente de manobra brusca, constatando-se lesão corporal. Contrato de transporte. Transportador que tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Contrato de transporte. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade, não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Alegado fato de terceiro que é inoponível, ressalvado o direito de regresso, tanto mais emnão se tendo demonstrado culpa exclusiva da vítima. Apelações improvidas.

32 - STJ Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Transporte público metropolitano. Queda de passageiro no momento do embarque. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Fato de terceiro. Fortuito interno.

«1 - «Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araujo, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe 14/3/2017). ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - LACUNA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL - APLICABILIDADE DO CDC - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MÉTODO BIFÁSICO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO LIMITADA

ocorrência de problema técnico em aeronave se dá no âmbito da atividade comercial desenvolvida pela operadora de serviço de transporte aéreo (caso fortuito interno), pelo que não rompe o nexo causal existente entre o defeito e o dano, em aplicação à teoria da responsabilização objetiva do fornecedor. ... (Continua)

34 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageiro de concessionária de serviço público de transporte. Responsabilidade objetiva. Invalidez parcial e permanente. Danos morais. Valor da indenização. Princípio da razoabilidade.

«1.- O valor arbitrado pelas instâncias de origem (R$ 25.000,00) a título de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito do qual resultou lesão permanente e incapacitante para a vítima não se revela abusivo. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de transporte de passageiro. Colisão entre o ônibus em que a apelante viajava e um semirreboque. Ausência de comprovação da alegada ocorrência de lesão corporal, bem como das sequelas psicológicas decorrentes do evento. Indenização indevida. Recurso não provido.

36 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CONDIÇÃ DE PASSAGEIRO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal, fundado em alegado acidente ocorrido no interior de transporte coletivo. A parte autora sustenta que sofreu lesão na face após colisão. A sentença reconheceu a ausência de prova da condição de passageiro, da ocorrência do acidente e do nexo causal entre os fatos narrados e os danos alegados. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Indenização. Lesão corporal provocada em passageiro no interior de coletivo. Disparo de arma de fogo efetuado da rua contra a janela do veículo. Inexistência de responsabilidade por ato praticado fora do local onde é prestado o serviço. Improcedência da demanda mantida. Recurso improvido

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de passageiros. Colisão de ônibus com semi-reboque acoplado a caminhão. Lesão à integridade física da autora. Ocorrência. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade pela empresa transportadora. Ademais, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. CCB, art. 735. Indenização fixada em valor condizente e de forma moderada, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte ou condições das partes e demais circunstância de relevo. Juros moratórios incidentes desde a data do evento danoso. Recurso não provido.

39 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE PASSAGEIRO. CULPA DO CONDUTOR. PROVA TESTEMUNHAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A responsabilidade civil decorre da demonstração de ato ilícito, nexo causal e dano, sendo irrelevante a ausência de perícia técnica quando a culpa do condutor é comprovada por meio de prova testemunhal consistente. A negligência do condutor em permitir que os passageiros viajassem sem cinto de segurança não configura culpa concorrente da vítima, pois compete ao motorista zelar pela segurança de todos os ocupantes do veículo. Define-se dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, consistindo a sanção na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Há dano moral no caso de acidente grave com morte, tendo em vista o trauma em si e o sentimento causado pela perda da pessoa amada.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Queda de passageiro no interior do veículo da empresa, por conduta praticada por seu preposto. Lesão causada ao passageiro (rompimento de ligamentos). Ocorrência. Responsabilidade objetiva do transportador caracterizada. «Quantum debeatur. Pretensão de indenização correspondente a trezentas vezes o valor da passagem, nos termos do CCB/2002, art. 733, § 1º. Descabimento. Dispositivo que trata de transporte cumulativo e não rege qualquer critério indenizatório, mas sim de fixação de REsponsabilidade solidária, em se tratando de vários transportadores, que prestaram serviço ao longo do trajeto contratado. Inaplicabilidade ao caso concreto. Valor da indenização fixado de acordo com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Conduta reprovável do passageiro que, embriagado, urinou em chão da plataforma do metrô. Agressão de seguranças. Desproporcionalidade da conduta. Lesão física. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Não cabimento. Súmula n.7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

43 - TJSP Indenização por danos morais - Transporte rodoviário de pessoas - Contrato de transporte coletivo - Responsabilidade civil - Responsabilidade objetiva da transportadora - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e art. 22, parágrafo único, do CDC - Falha na prestação de serviços - Inexistência - Transporte prestado conforme contratado levando os passageiros e suas bagagens pontualmente da origem ao destino pretendido - Dever de incolumidade observado - Desembarque na parada pretendida que não ocorreu por culpa exclusiva dos consumidores que dormiram no interior do coletivo - Dever de diligência no acompanhamento do itinerário e desembarque na parada pretendida que incumbe exclusivamente ao passageiro - Nexo causal rompido - Precedentes jurisprudenciais - Assistência devida no embarque e desembarque atinente à eventual condição de dificuldade de locomoção e não ao acompanhamento de itinerário por pessoas capazes - Hipótese em que, mesmo eventual descumprimento contratual não se prestaria a autorizar o acolhimento do pleito indenizatório por danos morais - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não caracterização - Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Pretensão autoral afastada - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios recursais, já arbitrados no patamar máximo legal - art. 85, §11, do CPC.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNIBUS. ACIDENTE. PASSAGEIRO. QUEDA. LESÃO CORPORAL. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. FALTA DE PROVA DO ABALO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside na reponsabilidade civil da concessionária de transporte público em razão do acidente de trânsito envolvendo o coletivo da ré. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Colisão de ônibus. Passageiro acidentado. Fato de terceiro. Descabimento. Responsabilidade do transportador não elidida por culpa de terceiro. Lesão à integridade física e realização de diversos tratamentos. Configuração de danos morais e materiais. Fixação do valor indenizatório com moderação, segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso provido em parte.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DOMÉSTICA. NEGATIVA DE EMBARQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES FIXADOS EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTORA. RECURSO DA RÉ. PRIMEIRA AUTORA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. SOLICITAÇÃO DE EMBARQUE COM CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO. RECUSA DE EMBARQUE PELA AUSÊNCIA DE ENVIO DE FORMULÁRIO MÉDICO ¿ MEDIF. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 280 DA ANAC QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ACESSIBILIDADE DE PASSAGEIROS COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL NO TRANSPORTE AÉREO. AUTORAS QUE NÃO OBSERVARAM A ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS. RÉ QUE NÃO COMPROVA A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA ANÁLISE DO MEDIF ENVIADO. AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES NOS PRAZOS ESPECIFICADOS QUE NÃO DEVE OBSTAR O TRANSPORTE QUANDO HOUVER CONCORDÂNCIA DO PASSAGEIRO COM AS ASSISTÊNCIAS DISPONÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO art. 9º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 280 DA ANAC. HIPÓTESE EM QUE A PRÓPRIA PASSAGEIRA PROVIDENCIOU O EQUIPAMENTO DE QUE NECESSITAVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. RECUSA CAPAZ DE OCASIONAR ANGÚSTIA E AFLIÇÃO. PASSAGEIRA EM USO DE OXIGÊNIO SUPLEMENTAR. LESÃO MORAL CONFIGURADA. QUANTUM FIXADO NOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSOS DESPROVIDOS.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva decorrente de contrato de transporte. Condição de passageiro da vítima evidenciada nos autos. Queda no interior do ônibus. Lesão corporal pericialmente constatada. Inexistência de excludente da responsabilidade da transportadora. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Reparação devida. Indenização fixada em quarenta e seis mil e quinhentos reais. Recurso do autor parcialmente provido.

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO. PASSAGEM DO ÔNIBUS EM QUEBRA-MOLAS, SEM O DEVIDO CUIDADO. SOLAVANCO ABRUPTO EM PASSAGEIRA. FRATURA DE VÉRTEBRA DA COLUNA. LESÃO FÍSICA COMPROVADA, SEM INCAPACIDADE PERMANENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REEMBOLSO PELA SEGURADORA. ORDEM. LIMITES DA APÓLICE. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LITISDENUNCIADA. REPERCUSSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, 1º NÃO PROVIDO E 2º E 3º PROVIDOS PARCIALMENTE.

Conforme exigência do art. 93, IX, da CF/88e dos arts. 11 e 489, do CPC, a sentença deve conter fundamentação suficiente a demonstrar a análise dos temas controvertidos. Atendidos tal requisito, deve ser afastada a apontada nulidade. ... (Continua)

49 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso de 05 horas - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário - Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar situação que desse origem aos danos morais alegados pelo autor apelante - Dano «in re ipsa não caracterizado - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ré apelada que prestou auxílio material e reacomodação do passageiro no primeiro horário disponível - Cumprimento do art. 28 da Resolução 400 da ANAC - Demanda improcedente - Sucumbência do postulante - Recurso improvido

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Lesão corporal a passageiro, causada por terceiro. Pedra arremessada da rua por terceiro. Fato de terceiro que se equipara a força maior. Causa excludente de responsabilidade do transportador. Inaplicabilidade da Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal. Indenização indevida. Recurso não provido.