Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - INTERRUPÇÃO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO DO DIA SEGUINTE - HOSPEDAGEM EM HOTEL - AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PARA O AEROPORTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A interrupção do voo por condições climáticas adversas constitui motivo de força maior, apto a afastar a responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro, nos termos do Lei 7.565/1986, art. 256, § 1º, II. ... (Continua)