Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO TRANSPORTADO - ACIDENTE - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PASSAGEIRO - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, OBSERVADO O LIMITE DA APÓLICE CONTRATADA - SÚMULA 537/STJ.
1.É objetiva a responsabilidade da concessionária do serviço de transporte público pelos danos causados aos passageiros transportados, nos termos do art. 734 do CC e do CDC, art. 14. ... ()
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