Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA. TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIRO POR APLICATIVO. UBER.

Ação ajuizada por motorista, parceiro da ré, que atua no transporte privado de passageiros. Irresignação contra o descredenciamento unilateral. Pedido de restabelecimento do contrato e pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Improcedência. Inconformismo do motorista. DESCREDENCIAMENTO. Contestação permeada de generalidades. A justificativa apresentada pela plataforma para o rompimento do vínculo, além de difícil compreensão, não encontra lastro em nenhum elemento probatório seguro. Neste diapasão, entende-se por imperiosa a reabilitação do cadastro do autor. LUCROS CESSANTES. Reconhecimento. Apelante que foi impedido de desenvolver atividade remunerada que desenvolvia de forma regular, por culpa concorrente da apelada. Responsabilidade reconhecida. Indenização semanal que deve corresponder à média percebida, subtraídos os gastos com combustível. DANOS MORAIS. Ocorrência. Privação da única fonte de renda do autor. Lesão a direito de personalidade bem reconhecida. Valor de R$ 8.000,00 que se coaduna com os parâmetros da razoabilidade e repara os danos sofridos. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)