lei vigente na data da sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Hermenêutica. Lei vigente na data da sentença. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.

A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe pelo que deve ser observado o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, com a modificação introduzida pela Medida Provisória 1.577/97, observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento).A sentença proferida em 21.05.2002, ou seja, após a edição da Medida Provisória 1.577/97, que introduziu o limite de 5% (cinco por cento) para fixação da verba honorária, submete-se a esse regramento, por isso que se impõe o provimento do recurso, haja vista que a sucumbência decorreu do ato prolatado sob a égide da Lei nova. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a observância do limite máximo de 5% (cinco por cento) de verba honorária.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. Definição da legislação aplicável. Lei vigente na data da sentença.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à legislação processual civil vigente à época em que foi proferida a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Alegação de omissão. Majoração de honorários. Lei vigente na data da sentença. Consonância com o CPC/1973. Descabida a majoração. Embargos acolhidos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União em que se pleiteia o reconhecimento da existência de compensações decorrentes de aumentos salariais concedidos pela administração por meio da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar pedido executório e majorar verba honorária. Interposto recurso especial, não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. Definição da legislação aplicável. Lei vigente na data da sentença.

1 - A Corte de origem consignou que a fixação da verba honorária deve levar em consideração a legislação vigente na data da propositura da demanda: «Na espécie, cumpre considerar que a sucumbência se rege pela lei vigente à data da propositura da ação - in casu, 13.12.2012 - pelo que deve ser mantida a sentença recorrida, observada a disciplina do art. 20, § 4º do CPC/1973". ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. Definição da legislação aplicável. Lei vigente na data da sentença.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/10/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/9/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.5.2018. ... (Continua)

6 - STJ Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual vigente na data da publicação e não do proferimento da sentença.

«A lei processual tem eficácia e aplicação imediata, atingindo os atos processuais ainda não praticados. Logo, a sentença elaborada em 28/05/91, só se tornou ato processual praticado com a sua publicação em 28/06/91, já na vigência da Lei 8.197/91, que data de 27/06/91, e com a qual se restabeleceu o duplo grau de jurisdição, via de conseqüência, se desde então não fora o «decisum de 1ª instância enviado a reexame pelo 2º grau de jurisdição, há que se reconhecer não ter havido o trânsito em julgado da sentença, sem que tal fato importe em violação a direito líquido e certo do impetrante de modo a justificar a concessão do «mandamus.... (Continua)

7 - TJRJ Sucessão. Hermenêutica. Direito sucessório. Falecimento ocorrido na vigência do novo Código Civil. Testamento. Obediência à lei vigente na data da abertura da sucessão. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Direito à metade dos bens. Testamento que só pode contemplar a outra metade disponível. CCB/2002, arts. 1.829, III, 1.787, 1.789, 1.846 e 1.797.

«Cuida a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo cônjuge sobrevivente, objetivando a nulidade do testamento, no qual a de cujus legou a totalidade de seus bens a seu sobrinho e sobrinhos-netos. Falecimento da testadora que ocorreu em 24/08/2004, ou seja, na vigência do Novo Código Civil. ... (Continua)

8 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE NORMA POSTERIOR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TRT2 Tributário. Descontos fiscais. Imposto de renda. Tabela vigente na data do pagamento. Incidência somente sobre verbas tributáveis. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Lei 8.541/1992 art. 46.

«... A respeito do imposto de renda, é sempre devido em decorrência de sentença judicial da qual resulte pagamento ao trabalhador, conforme dispõe o Lei 8.541/1992, art. 46. Observa-se a tabela vigente no dia do pagamento, conforme é expresso o § 2º do referido artigo. O Tribunal Superior do Trabalho firmou recentemente sua jurisprudência no sentido de que a retenção deve ser feita sobre o total do crédito pago ao trabalhador, conforme Orientação Jurisprudencial 228 da SDI-1, assim escrita: «DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI 8.541/92, ART. 46. Provimento da CGJT 03/1984 e alterações posteriores. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Evidentemente o imposto incide sobre as chamadas «verbas tributáveis, e não sobre qualquer verba, o que exige a apuração na liquidação da sentença, nos termos da lei. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Serviço de telecomunicações. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Revisão de premissas consignadas pelo acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em aplicação do CPC/2015, art. 85. Isso porque, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. ... (Continua)

11 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO TETO DO JUIZADO VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO. LEI 12.153/2009, art. 2º, § 2º. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA. 

MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei vigente na data de prolação da sentença. Entendimento firmado pela Corte Especial. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando que a requerida promova a reclassificação funcional da parte requerente - funcionária pública - com o devido pagamento de retroativos. Na sentença, julgou-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida após a interposição dos embargos declaratórios. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Regime de arbitramento. Sentença proferida antes da entrada em vigor do CPC/2015. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC/1973.

«1 - Não há falar em aplicação do CPC/2015, art. 85, pois, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 08/12/2021 E TAXA SELIC APÓS ESSA DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 

1. A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 340/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Hermenêutica. Aplicação da lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. CPC/2015, art. 85, § 3º, I.

«Tese - Os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda, devendo observar as normas do CPC/2015 nos casos de decisões proferidas a partir de 18/3/2016. ... (Continua)

16 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Aplicação da norma vigente à data do óbito. Falecimento ocorrido na vigência da Lei Complementar 11/1971. Inexistência da condição de dependente. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1. Apesar da inexistência de prévia postulação administrativa, o INSS apresentou contestação que enfrentou o mérito (v. fls. 24/36), enquadrando-se o caso sob análise na hipótese descrita na alínea «b da modulação do RE Acórdão/STF, restando caracterizado, portanto, o interesse em agir pela resistência à pretensão. ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de cálculo Auxílio-acidente devido a partir de 1990. Adoção do salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Admissibilidade. Ocorrido o acidente de trabalho em junho de 1990, que resultou na concessão de auxílio-acidente a partir de novembro do mesmo ano, o salário-de-contribuição a nortear a apuração da renda mensal do benefício é aquele vigente na data do infortúnio. A evolução dos valores se dá ao longo do tempo pelos índices previdenciários de manutenção usualmente empregados pelo INSS no âmbito administrativo, excluída aadoção da equivalência salarial para tal fim na medida em que a regra constitucional que a previu, o fez para período anterior aos fatos em apreço. Diferenças devidas por força da revisão ora admitida que deverão ser apuradas, atualizadas e acrescidas de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 c.c. o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Sentença de procedência parcialmente modificada emsede do reexame necessário.

18 - STJ Recurso. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Competência recursal. Aplicação da lei vigente na época da publicação da sentença. Ação civil pública proposta contra Ex-Prefeito. Ressarcimento de dano ao erário. Apelação interposta em data anterior à edição da Lei 10.628/2002. Incompetência recursal do STJ. Jultamento pelo Tribunal de Justiça do Estado. Precedente do STJ. CPP, art. 84.

«Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da Lei tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei 10.628/2002, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso. Tal regra não conflita, todavia, com outra regra básica de natureza procedimental, segundo a qual o recurso próprio é o existente à época em que publicada a sentença. Assim, mantém-se o procedimento recursal então adotado, inclusive em relação à competência para julgamento do apelo, salvo se suprimido o tribunal para o qual for endereçado. Resguarda-se, com isso, os atos praticados sob a legislação revogada, prestigiando o princípio do direito adquirido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Honorários de sucumbência. Fixação. Lei vigente à data da sentença. Incidência do CPC/1973. Recurso provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença (EDcl na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/11/2017). ... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Recurso de embargos em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Requisitos implementados em data posterior às Leis complementares 108 e 109/2001. Sentença de mérito proferida pela turma após 12/4/2016. Súmula 288/TST, III, primeira parte, do TST. Aplicação das normas do regulamento vigente na data da aposentadoria.

«Diante da constatação de que a autora implementara os requisitos para a concessão da aposentadoria após a vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, bem como que a decisão de mérito proferida pela Turma é posterior a 12/4/2016, aplica-se ao caso em análise o entendimento consolidado na primeira parte do item III da Súmula 288/TST Superior. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.... (Continua)