Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE NORMA POSTERIOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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