Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 08/12/2021 E TAXA SELIC APÓS ESSA DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.
1. A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 340/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote