Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO TETO DO JUIZADO VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO. LEI 12.153/2009, art. 2º, § 2º. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA. 

MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.... (Continua)