lei uniforme de genebra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Aval. Cambial. Nota promissória. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

«A responsabilidade cambiária do avalista, tendo em vista os princípios da autonomia e abstração, não é afastada pela falsificação ou nulidade de outra assinatura. Lei Uniforme, art. 7º. Ressalva-se a hipótese de má-fé do favorecido, o que não ocorre na hipótese.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução. Nota promissória. Prazo prescricional. Trienal. Inércia. Credora. Intimação. Prescrição intercorrente configurada. Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de genebra. Nota promissória e letra de câmbio).

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS - AUSÊNCIA DE DESÍDIDA DA PARTE EXEQUENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. - A

Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto de 57.663/66, regulamentou a norma relativa à matéria de letras de câmbio e notas promissórias no país, estabelecendo como prazo prescricional o período de 3 (três) anos. - Não há que falar em prescrição intercorrente se em nenhum momento a ação permaneceu estagnada ininterruptamente pelo período da prescrição do direito material e sequer em razão da inércia do exequente.... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Citação da avalista. Interrupção da prescrição em relação ao devedor principal. Não ocorrência. Aplicação do art. 71 da Lei uniforme de genebra.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DA AVALISTA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por herdeiros da avalista falecida contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em ação de busca e apreensão convertida em execução movida pelo SICOOB AC CREDI contra o devedor principal. A sentença reconheceu a legitimidade dos herdeiros para responder à execução e afastou a alegação de prescrição, condenando-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03(TRÊS) ANOS - MOROSIDADE NAS DILIGÊNCIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE DESÍDIDA DA PARTE EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. I - A

Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto de 57.663/66, regulamentou a norma relativa à matéria de letras de câmbio e notas promissórias no país, estabelecendo como prazo prescricional o período de 03 (três) anos. II - Não há que falar em prescrição intercorrente se em nenhum momento a ação permaneceu estagnada ininterruptamente pelo período da prescrição do direito material e sequer em razão da inércia do exequente.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Prescrição trienal. Lug. Decisão mantida. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Nota promissória e letra de câmbio).

«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

8 - TJMG Ação de execução. Requisitos da nota promissória. Direito civil e processual civil. Ação de execução. Nota promissória. Requisitos essenciais. Art. 75 da Lei uniforme de genebra. Presença. Validade da execução. Sentença cassada. Recurso provido

«- O art. 75 da Lei Uniforme de Genebra enumera os requisitos formais da nota promissória e, dentre eles, determina, como essenciais, a denominação «nota promissória, inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; a indicação da data em que e do lugar onde é passada; e, por fim, a assinatura do emitente. Tais requisitos são, pois, indispensáveis à validade do referido título, e, fazendo-se presentes, não há que se falar em sua nulidade.... (Continua)

9 - STJ Comercial. Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Cessão à união federal. Execução fiscal. Prescrição disciplinada pela Lei uniforme de genebra.

I - A prescrição da cédula de crédito rural, mesmo que cedida à União Federal pelo Banco do Brasil S/A, permanece regida pela Lei Uniforme.... (Continua)

10 - STJ Cambial. Aval. Autonomia e independência da obrigação avalizada. Cédula de crédito industrial. Decreto-lei 413/1969, art. 41 e Decreto-lei 413/1969, art. 52. Decreto 57.663/1966, art. 32 (Lei Uniforme de Genebra).

«Ao subtrair do aval a característica de garantia cambial típica, substancialmente autônoma e independente, porque não se subordina à obrigação avalizada, o julgado recorrido entra em aberto confronto com as disposições do Decreto-lei 413/69, art. 41 e Decreto-lei 413/1969, art. 52 - e da Lei Uniforme de Genebra - art. 32 - além de divergir do entendimento pacífico dos Tribunais, inclusive Supremo Tribunal Federal (RE 105.362) e Superior Tribunal de Justiça (Resp Acórdão/STJ). Ao declarar a nulidade do título (Cédula de Crédito Industrial), salvo o desvio de finalidade operado com a quantia mutuada, apropriada para quitação de débitos outros, anteriores, da tomadora para com o estabelecimento de crédito, não foi apontada qualquer balda quanto aos requisitos legais exigidos para sua validade. Recurso especial conhecido e provido para, julgada improcedente a exceção de pré-executividade manejada pela empresa, determinar o prosseguimento da execução em relação aos avalistas, invertidos os ônus da sucumbência.... (Continua)

11 - STJ Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Nota promissória. Ausência na cártula de local de emissão e de pagamento. Elementos que não são essenciais, conforme expressa ressalva do Decreto 57.663/1966 (Art. 76. Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio) . Tese recursal acerca da desnaturação da nota promissória. Manifesto descabimento. Cártula que mantém característica e efeito de nota promissória e plena eficácia executiva.

«1. O CCB/2002, art. 903 prescreve que, em caso de conflito aparente, devem ser observadas as normas especiais relativas aos títulos de crédito. Com efeito, não há cogitar de incidência do CCB/2002, art. 889, § 2º, pois a solução a ser dada aos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento é a conferida pelo art. 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). (Decreto 57.663/1966 (Art. 76. Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio)). ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 70, C/C ART. 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO 57.663/66) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA.

O prazo da prescrição intercorrente na execução é o mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150, STF). A execução lastreada em notas promissórias se submete ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) . Conforme entendimento emanado da jurisprudência do colendo STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). Na vigência do CPC/2015, a prescrição intercorrente conta-se na forma do art. 921 do diploma legal. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente.... (Continua)

13 - STJ Execução. Inércia do credor. Prescrição intercorrente. Segurança jurídica e efetividade processual. Extinção da execução. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados. Súmula 150/STF. CPC/2015, art. 921, § 5º. (Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. - Decreto 57.663/1966)

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.

«1. Para efeito do CPC/1973, art. 543-C: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR QUASE 6 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL ALCANÇADA, NA FORMA DOS arts. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. arts. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PARCIAL PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES EXECUTIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AOS TÍTULOS PRESCRITOS.

A pretensão executiva fundada em nota promissória prescreve no prazo de três anos, conforme dispõem os arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) , entendimento pacificado no âmbito do STJ. A contagem do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao vencimento da obrigação, em conformidade com o art. 132, § 3º, do Código Civil e os CPC, art. 224 e CPC art. 225. No caso concreto, sendo a execução ajuizada em 24 de abril de 2023, estão prescritas as pretensões fundadas em títulos com vencimento anterior a 24 de abril de 2020. Extinção do feito, com resolução de mérito, quanto às referidas obrigações, prosseguindo a execução apenas quanto aos títulos remanescentes.... (Continua)

17 - STJ Cambial. Nota promissória. Recurso especial. Direito empresarial. Ação de execução. Embargos do devedor. Título de crédito. Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de Genebra) (arts. 6º, 1ª, 33, 75 e 76, 1ª). Defeito suprível. Operação de crédito. Intervalo de tempo e confiança. Elementos essenciais. Vontade do emitente. Presunção. Provimento. CCB/2002, art. 331.

«1 - Cuida-se de embargos à execução, por meio da qual é questionada a prescrição da pretensão cambial de execução dos valores inscritos nas notas promissórias em virtude da duplicidade de datas de vencimento apostas nas cártulas. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Prescrição trienal. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por período superior a três anos. Ausência, ademais de inércia do exeqüente. Prescrição não caracterizada. Recurso nesta parte improvido.

19 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL E LEI 10.931/2004, art. 26 e LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DO ANEXO I (LEI UNIFORME DE GENEBRA) - INADMISSIBILIDADE -

ação - EXEQUENTE - proposITURA - maio de 2024 - título - vencimento em dezembro de 2023 - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA - reforma. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Dívida ativa não-Tributária. Crédito rural. Prescrição. Lei uniforme de genebra. Inaplicabilidade.

1 - Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... (Continua)