Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7054.2900

1 - STJ Aval. Cambial. Nota promissória. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

«A responsabilidade cambiária do avalista, tendo em vista os princípios da autonomia e abstração, não é afastada pela falsificação ou nulidade de outra assinatura. Lei Uniforme, art. 7º. Ressalva-se a hipótese de má-fé do favorecido, o que não ocorre na hipótese.... ()

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