Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03(TRÊS) ANOS - MOROSIDADE NAS DILIGÊNCIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE DESÍDIDA DA PARTE EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. I - A

Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto de 57.663/66, regulamentou a norma relativa à matéria de letras de câmbio e notas promissórias no país, estabelecendo como prazo prescricional o período de 03 (três) anos. II - Não há que falar em prescrição intercorrente se em nenhum momento a ação permaneceu estagnada ininterruptamente pelo período da prescrição do direito material e sequer em razão da inércia do exequente.... (Continua)