Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DA AVALISTA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por herdeiros da avalista falecida contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em ação de busca e apreensão convertida em execução movida pelo SICOOB AC CREDI contra o devedor principal. A sentença reconheceu a legitimidade dos herdeiros para responder à execução e afastou a alegação de prescrição, condenando-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)