Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS - AUSÊNCIA DE DESÍDIDA DA PARTE EXEQUENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. - A

Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto de 57.663/66, regulamentou a norma relativa à matéria de letras de câmbio e notas promissórias no país, estabelecendo como prazo prescricional o período de 3 (três) anos. - Não há que falar em prescrição intercorrente se em nenhum momento a ação permaneceu estagnada ininterruptamente pelo período da prescrição do direito material e sequer em razão da inércia do exequente.... (Continua)