legitimidade da inscricao de municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Administrativo. SIAFI. CADIN. Repercussão geral reconhecida. Tema 327. Legitimidade da inscrição de Município no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Necessidade do prévio julgamento de tomada de contas especial. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 160. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 327 - Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU. AÇÃO QUE OBJETIVA DANO MORAL, DANO ESTÉTICO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DESPESAS MÉDICAS E LUCROS CESSANTES, BEM COMO PENSÃO, DECORRENTES DE ERRO MÉDICO E FALHA NO DEVER EM CONSENTIMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, EXCLUINDO-O DO FEITO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. A PARTE AUTORA NARRA ATENDIMENTOS EM HOSPITAL MUNICIPAL E EM HOSPITAL ESTADUAL, AMBOS POTENCIALMENTE CAUSADORES DOS DANOS NARRADOS, O QUE PRECISA SER APURADO EM FASE DE INSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE APURADA NOS TERMOS DA NARRATIVA DA INICIAL, CONFORME TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE O ESTADO SEJA MANTIDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, VERIFICADA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO A SERVIDOR INSCRITO EM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. . RECURSO INOMINADO DA UNIMED PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada para condenação do ente municipal e de entidade de assistência à saúde ao fornecimento de tratamento radioterápico (IMRT). Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Frederico Westphalen/RS e extinguiu o feito sem resolução de mérito, além de declinar da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para a Justiça Comum.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. ICMS. Verba. Repasse. Município. Legitimidade ativa. Falta. Tributário e financeiro. ICMS. Repasse ao município. Incorreto preenchimento de gia. Substituição tributária. Repercussão no cálculo do valor adicionado. Ilegitimidade ativa do município para exigir o cumprimento.

«1. A competência para exigir o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes do ICMS é exclusivamente dos Estados-membros, ainda que tenham repercussão na determinação do valor a ser partilhado entre os Municípios. ... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade do Procurador Municipal para representação judicial do Município. Segurança concedida, declarando a nulidade da audiência de instrução e julgamento.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul, que declarou a ausência do Município de Adrianópolis em audiência de instrução e julgamento, sob a alegação de falta de representação processual, uma vez que o Procurador Municipal não poderia atuar em substituição à Procuradora Geral do Município. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Procurador Municipal tem legitimidade para representar judicialmente o Município de Adrianópolis em audiência de instrução e julgamento.III. Razões de decidir3. Nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos subsequentes que deve ser reconhecida, uma vez que foi declarada a ausência do réu - Município de Adrianópolis.4. Exigência da presença da Procuradora Geral do Município ou do Prefeito que fere direito líquido e certo.5. O Município pode ser representado judicialmente pelo Procurador Municipal, conforme art. 75, III, CPC e legislação municipal.IV. Dispositivo e tese6. Concedida a segurança, declarando a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 27 de novembro de 2024 e reconhecendo a legitimidade do Procurador Municipal para representar judicialmente o Município de Adrianópolis.Tese de julgamento: A representação judicial do Município pode ser exercida pelo Procurador Municipal, conforme previsão legal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 75, III; Lei Municipal 1.137/2024, arts. 4º e 8º; Lei Municipal 1.089/2022, art. 3º, § 1º.... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de repetição do indébito contra Prefeitura Municipal. Pretensão à restituição do ISSQN. Empresário individual. Pessoa física. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Necessidade. Em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas, uma física e outra jurídica existindo, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do CCB, art. 966, a qual possui legitimidade para ajuizar demandas em nome da empresa. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE DO SUL. PERMISSÃO DE TÁXI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO MELHOR COLOCADO. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCORRENTE QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HISTERECTOMIA. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto por ente municipal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ajuizada por parte autora visando à realização de procedimento cirúrgico de histerectomia, motivado por diagnóstico de prolapso uterovaginal completo (CID 10 N 813). Sustentou-se, em síntese, a ausência de responsabilidade municipal, a não comprovação da imprescindibilidade e urgência da cirurgia, bem como violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DO VALOR VENAL ATRIBUÍDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade da competência da assembléia legislativa para julgar as contas do Tribunal de Contas do estado.

«- Reveste-se de plena legitimidade constitucional a norma inscrita na Carta Política do Estado-membro que atribui, à Assembléia Legislativa, competência para efetuar, em sede de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, o controle externo das contas do respectivo Tribunal de Contas. Doutrina. Precedentes. - O Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 71, § 4º), aplicável ao plano local (CF/88, art. 75), a encaminhar, ao Poder Legislativo a que se acha institucionalmente vinculado, tanto relatórios trimestrais quanto anuais de suas próprias atividades, pois tais relatórios, além de permitirem o exame parlamentar do desempenho, pela Corte de Contas, de suas atribuições fiscalizadoras, também se destinam a expor, ao Legislativo, a situação das finanças públicas administradas pelos órgãos e entidades governamentais, em ordem a conferir um grau de maior eficácia ao exercício, pela instituição parlamentar, do seu poder de controle externo. Precedente. MUNICÍPIOS E TRIBUNAIS DE CONTAS. - A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF/88, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - ADI 445/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF/88, art. 31, § 1º). - Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios - embora qualificados como órgãos estaduais (CF/88, art. 31, § 1º) - atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. - A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF/88, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembléia Legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF/88, art. 71, II, c/c o art. 75).... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO.

Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Caxambu contra sentença que julgou extinta ação de execução fiscal por ilegitimidade passiva do Executado. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUCESSORES DO CONTRIBUINTE FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal contra sucessores de contribuinte falecido, por ausência de pressupostos processuais. O município sustenta a legitimidade passiva dos sucessores, dado que o IPTU é obrigação propter rem. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.  MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE NOVA PRATA - IPRAM. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL CREDOR AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à declaração de inexigibilidade de dívida hospitalar decorrente de internação emergencial de menor, sob a alegação de que os custos do tratamento deveriam ser integralmente assumidos pelo Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Nova Prata – IPRAM e pela Unimed Vale das Antas, responsáveis pela prestação da assistência à saúde do autor. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Nova Prata/RS e da Associação Dr. Bartholomeu Tacchini, condenando o IPRAM e a Unimed ao pagamento dos valores cobrados pela internação, mas mantendo a exigência de coparticipação da parte autora nos custos do tratamento. Embargos de declaração opostos pelo hospital foram acolhidos para excluí-lo do polo passivo da demanda. A parte autora interpôs Recurso Inominado, sustentando a legitimidade passiva do Município e do hospital credor, além de questionar a legalidade da coparticipação em internação hospitalar. ... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Juízo Estadual e Tribunal Regional do Trabalho. Contribuição sindical de servidores públicos. Legitimidade. Ausência de cópia da inicial da ação cautelar inominada. Documento essencial ao deslinde da controvérsia. CPC/2015, art. 953, parágrafo único.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia/GO e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos autos de Ação Cautelar Inominada e Principal ajuizada pela Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás e pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil contra a Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais, na qual se discute a legitimidade ativa para o recebimento de contribuições sindicais. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE REGISTRAL DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre para cobrança de créditos de IPTU e TCL referentes aos exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$ 33.272,16, formalizados por meio da CDA 00001529/2022, em face da CHINA CONSTRUCTION BANK, na qualidade de proprietária do imóvel situado na Estrada das Furnas, 801, Casa 2, Inscrição Municipal 10898980. A executada opôs embargos à execução, alegando ilegitimidade passiva, por entender que atuou apenas como credora hipotecária e que teria recebido quitação do contrato garantido pelo imóvel. O juízo de origem acolheu os embargos. O Município apelou.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Lençóis Paulistas contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu tutela de urgência para determinar a inclusão de idosa em instituição de longa permanência, ainda que particular. O ente municipal alega ilegitimidade do Ministério Público para tutelar interesse individual da idosa, ausência de provas suficientes e necessidade de dilação probatória para aferição da real necessidade da medida. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGIMIDADE ATIVA DO ESTADO. TEMA 642 DO STF. Lei Complementar 63/90, art. 63, S III E IV. LEGITIMIDADE DO ESTADO APENAS NO QUE SE REFERE À MULTA QUE NÃO É DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Arnaldo Franca Vianna, destinada à cobrança de multa imposta pelo TCE-RJ, cuja inscrição em dívida ativa estadual resultou na CDA 2009/014.384-1; ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À CDA 01/190361/2020-00, POIS, QUANDO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NESTA CDA, O EXECUTADO JÁ ERA FALECIDO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO QUE PRETENDE O REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL AOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 485, VI, E § 3º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO, EXTINGUINDO-SE, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS

CDAs QUE A INSTRUI. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Isenção do pagamento de imposto de renda - Legitimidade das fontes pagadoras para figurar no polo passivo, dada a competência exclusiva para proceder ao eventual cancelamento do registro - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Necessidade de diligências tangentes à citação do Município de São Paulo e do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Inclusão no flanco passivo da relação - Prosseguimento da instrução processual - Sentença anulada - Remessa dos autos à origem - Recurso da São Paulo Previdência prejudicado, recurso autoral provido, com determinaçã

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAQUI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENDÊNCIA DE EXAME NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR 180 DIAS. LIMITAÇÃO  PERMANENTE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JUBILAÇÃO POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO.

I -  Denota-se o ato jubilação por parte do Presidente da Casa Legislativa, e a responsabilidade do Município no custeio dos proventos, através do FAPS – Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor, consoante o Portaria 69/2024, art. 1º.... (Continua)