Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAQUI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENDÊNCIA DE EXAME NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR 180 DIAS. LIMITAÇÃO  PERMANENTE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JUBILAÇÃO POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO.

I -  Denota-se o ato jubilação por parte do Presidente da Casa Legislativa, e a responsabilidade do Município no custeio dos proventos, através do FAPS – Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor, consoante o Portaria 69/2024, art. 1º.... (Continua)