Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE DO SUL. PERMISSÃO DE TÁXI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO MELHOR COLOCADO. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCORRENTE QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. AGRAVO DESPROVIDO.