Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU. AÇÃO QUE OBJETIVA DANO MORAL, DANO ESTÉTICO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DESPESAS MÉDICAS E LUCROS CESSANTES, BEM COMO PENSÃO, DECORRENTES DE ERRO MÉDICO E FALHA NO DEVER EM CONSENTIMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, EXCLUINDO-O DO FEITO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. A PARTE AUTORA NARRA ATENDIMENTOS EM HOSPITAL MUNICIPAL E EM HOSPITAL ESTADUAL, AMBOS POTENCIALMENTE CAUSADORES DOS DANOS NARRADOS, O QUE PRECISA SER APURADO EM FASE DE INSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE APURADA NOS TERMOS DA NARRATIVA DA INICIAL, CONFORME TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE O ESTADO SEJA MANTIDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, VERIFICADA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA.