latrocinio de empregado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregadora. Empregado vítima de latrocínio em país estrangeiro perigoso. Transporte de valores. Culpa caracterizada na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O transporte de valores por parte de empregado da empresa recorrente, em região de país estrangeiro de reconhecida periculosidade, exige adoção de medidas acautelatórias por parte da empregadora. Ocorrendo latrocínio que vitimou o empregado, pai e cônjuge dos recorridos, e verificado que, embora tenha a empregadora contratado empresa de segurança, não tomou providências no sentido de evitar que a vítima continuasse a realizar o transporte de valores expressivos em território perigoso, caracterizada está sua imprudência, o que faz emergir a culpa.... (Continua)

2 - STJ Conflito de competência. Ação monitória. Contrato de patrocínio. Investimento na capacitação do trabalhador. Desligamento prematuro e unilateral do empregado. Restituição dos valores investidos. Conflito derivado do vínculo trabalhista.

«1. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Direito de manutenção do ex- empregado demitido. Plano coletivo por adesão patrocinado pela ex-empregadora. Descaracterização da modalidade. Equiparação a plano empresarial. Modalidade mais favorável ao consumidor. Aplicabilidade do CDC à espécie. Súmula 608/STJ.

1 - Controvérsia acerca do direito de manutenção na hipótese singular de um plano de saúde contratado por associação de empregados, mas patrocinado pela empregadora. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Latrocínio. Vítima que transportava valores para empresa da qual era empregado na qualidade de prestador de «serviços gerais. Não demonstrada a culpa da empregadora com relação ao crime. Prova colhida demonstra atitude imprudente da própria vítima, desviando seu itinerário de posse do malote da empresa, tornando-se alvo fácil dos bandidos. Improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Ausência de impugnação do fundamento empregado na decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Empregado temporário. Contratação sem concurso público. Nulidade. FGTS. Prescrição trintenária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por empregadas temporárias contra o Município de Patrocínio objetivando a percepção de depósitos de FGTS, em razão da declaração de nulidade de contratos celebrados sem concurso público. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, em reexame necessário, a sentença foi reformada apenas quanto aos consectários legais, ficando consignada a aplicação da prescrição quinquenal ao FGTS, prevista no Decreto-20.910/1932, art. 1º. Insatisfeitas, quanto aos aspectos suscitados nos embargos de declaração, ambas as partes interpuseram recurso especial. O recurso especial das autoras foi provido para determinar a observância dos efeitos prospectivos atribuídos à decisão do STF, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 608/STF), que assegurou a aplicação da prescrição trintenária do FGTS nos casos de processos que já estavam em trâmite antes do julgamento do referido paradigma. O recurso especial do Município de Patrocínio foi inadmitido na origem. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

7 - TJMG Seguridade social. Ação de prestação de contas. Prescrição. Previdência privada. Sucessão quanto ao patrocínio. Empregado demitido anteriormente à aquisição empresarial. Legitimidade passiva concorrente

«- A ação de prestação de contas é de caráter pessoal, prescrevendo, pois, em 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo. Lesão corporal. Associação criminosa. Prisão preventiva. Pretensão de revogação. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi empregado na empreitada delitiva. Periculosidade social da agente. Necessidade de resguardar a ordem pública. Interrupção da atuação dos integrantes da organização criminosa. Motivação válida. Precedentes. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... (Continua)

9 - TRT3 Latrocínio. Dano moral. Hipótese de responsabilização subjetiva do empregador.

«Atualmente, os assaltos tornaram-se frequentes até mesmo nos pequenos e médios centros urbanos, não mais podendo ser atribuídos ao mero acaso e à total imprevisibilidade. Assim, a conduta do empregador, no sentido de impor o recebimento de pequenos valores por parte de seus motoristas, aliada a sua omissão quanto à adoção de medidas de segurança, contribuindo para o evento criminoso que resultou na morte do obreiro, vítima de latrocínio, evidencia o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada e o evento danoso, bem como a culpa stricto sensu da empresa, revelada pela sua indubitável negligência, ao permitir que o trabalhador desempenhasse suas funções em condições inseguras, dando ensejo à reparação civil por danos morais suportados pelos familiares do empregado morto na ação criminosa.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações, no Voto Vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«... Trata-se de recurso especial interposto por SÃO LUCAS SAÚDE S.A. com fulcro no art. 105, inciso III, alínea «a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ato Ilícito. Vítima fatal de latrocínio. Morte no exercício profissional de motorista de ônibus. Reparação de danos material e moral ajuizada contra o empregador. Evento danoso que não se tratou de fato isolado, pois vários roubos estavam ocorrendo na mesma linha de coletivo, pelos mesmos meliantes. Situação consolidada de perigo. Fatos que não eram estranhos à atividade desenvolvida pela requerida. Riscos plenamente conhecidos e, assim, senão evitáveis, passíveis de serem reduzidos ou atenuados, ao menos para garantir a segurança dos passageiros e dos motoristas e cobradores. Afastamento das excludentes da «força maior ou do «caso fortuito. Responsabilidade do empregador evidenciada, por não ter tomado nenhuma providência no sentido de evitar ou minorar o risco aos servidores. Situação anômala que autoriza a condenação. Fixação da pensão mensal com observância do salário efetivo do motorista, à época dos fatos. Remuneração que não tem caráter vitalício. Cálculo da pensão fixado de acordo com a perspectiva de vida do empregado. Montante da reparação do dano moral arbitrado a menor do que o pretendido. Fato que não se traduz em sucumbência. Recursos de apelação e adesivo desprovidos.

12 - TJSP Latrocínio. Vítimas assaltadas, levadas como reféns. Prática de dois latrocínios, sendo que um deles restou não consumado. Grave ameaça e violência do roubo que subsistem enquanto não libertadas. Apropriação de bens, cartões de crédito e cartões magnéticos visando saques em caixa eletrônicos. Sucesso obtido apenas no que diz respeito aos cartões de crédito, sendo que pretendiam ainda os meliantes sacar algum dinheiro. Morte de uma das vítimas e tentativa quanto à outra no momento em que os agentes informaram que iriam libertar as vítimas. Configuração como mero desdobramento da grave ameaça e da violência empregada na subtração patrimonial e não fruto de novo desígnio. Concurso formal simples caracterizado. Reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Dosimetria da pena alterada. Recurso provido em parte.

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO DUPLAMENTE CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DE PENA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pelos crimes de latrocínio consumado, com fundamento no art. 157, §3º, II, do CP, em concurso formal impróprio com dois homicídios. O apelante foi condenado a 58 anos e 4 meses de reclusão, além de penas de multa, em regime inicial fechado. A defesa buscou a desclassificação do crime de latrocínio para homicídio ou a absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

14 - TJSP Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de latrocínio tentado, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal (CPP, art. 621, I). 1. Para fins de ensejar a revisão criminal, a contrariedade à lei (CPP, art. 621, I) precisa ser frontal e inequívoca. 2. O STJ possuía, à época da prolação do acórdão hostilizado, entendimento no sentido da configuração de um quadro de concurso formal impróprio de latrocínios no caso em que a ação envolve a subtração de um único patrimônio, mas a violência é empregada contra diversas vítimas, no mesmo contexto. 3. A mudança de orientação jurisprudencial não se qualifica, para fins de revisão criminal, como hipótese de contrariedade à lei. 4. Alegação de consunção do crime de adulteração de sinal de veículo automotor pelo tipo de receptação. Absorção não configurada. Ausência de concurso aparente de normas. Condutas distintas e autônomas. Pedido indeferido.

15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Conclusão decorrente de peculiaridades do caso concreto. Paradigma empregado como fundamento do acórdão embargado. Descaracterização do alegado dissenso interpretativo. Advogado. Mandato. Substabelecimento sem reserva.

«1. Nas razões dos Embargos de Divergência, a parte embargante sustenta que o acórdão da Quarta Turma, Rel. p/ o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, diverge dos seguintes precedentes: a) REsp 713.367/SP, Primeira Turma; b) REsp 1.207.216/SP, Segunda Turma. Alega que o substabelecimento sem reserva de poderes não importa revogação tácita dos anteriores instrumentos de mandato. Em consequência, defende a inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191, a conferir prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Proventos complementares. Regaste de reserva de poupança após o início do recebimento do benefício em razão da retirada de patrocínio pela ex-empregadora. Posterior extinção vínculo matrimonial. Regime de comunhão universal ou parcial de bens. Verba excluída do patrimônio comum e da partilha de bens.

1 - As contribuições feitas para plano de previdência fechado, em percentual do salário do empregado, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador, conforme definido pelo estatuto da entidade, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens a ser partilhado quando da extinção do vínculo conjugal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Latrocínio tentado. Violação do CPP, art. 226, CPP, art. 228 e CPP, art. 386, VII. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outro elemento de prova válido e independente. Descrição do modus operandi empregado. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem dispôs que tanto a existência quanto a autoria do fato-latrocínio (in casu, tentado) restaram devidamente comprovadas no curso da persecução penal. [...], dos elementos de prova angariados no curso da persecução penal, restei convencida de que a condenação é impositiva, descabendo sustentar fragilidade probatória para fins condenatórios (e, inclusive, nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de tese defensiva, esta, pertencente ao contexto meritório). [...], todas as vítimas relataram as circunstâncias da empreitada, desde o momento em que os assaltantes/acusados, sob a alegação de estarem procurando emprego, estiveram nas dependências da Associação Girassol de Recicladores. [...] Quanto aos reconhecimentos, importante registrar que tanto na fase policial quanto em juízo, todas as vítimas, sem qualquer manifestação de dúvida, apontaram os acusados como os autores do crime. Na solenidade judicial, inclusive, em ato com a presença de terceiros, não titubearam na imputação. De mais a mais, não se pode esquecer que as disposições do CPP, art. 226 contemplam meras orientações acerca do ato, não havendo qualquer nulidade a não observância (completa) destas orientações. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.

«... V – O Jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas ... (Continua)

19 - TRT4 Documento de oposição ao recolhimento de contribuição assistencial patrocinado pelo empregador. Configuração de prática antissindical.

«O patrocínio empresarial à confecção de listas de oposição ao desconto assistencial por seus empregados em prol do sindicato profissional configura conduta anti-sindical e atenta contra o princípio da liberdade associativa e sindical, insculpido no CF/88, art. 8º, caput, I e III. [...]... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Latrocínio tentado, roubos consumados, roubo tentado e receptação. Pleito de absolvição dos crimes de latrocínio tentado e roubo tentado. Descabimento. Provas robustas da materialidade e autoria dos delitos. Redução da fração empregada na tentativa de latrocínio. Impossibilidade. Fundamentação concreta e baseada no iter criminis percorrido. Fração da continuidade delitiva nos crimes de roubo também devidamente empregada. Abrandamento do regime inicial na sentença pela detração. Incabível no caso concreto. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.