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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Petição avulsa. Inobservância da Lei 1.060/50, art. 6º. Falta de preparo. Recurso deserto. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Petição avulsa. Inobservância da Lei 1.060/50, art. 6º. Falta de preparo. Recurso deserto. Agravo regimental desprovido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Petição de agravo de instrumento direcionado ao Juízo de primeira instância. Erro grosseiro. Petição recursal deve ser dirigida diretamente ao tribunal (art. 1.016, caput, CPC). Responsabilidade do advogado pela constituição do processo eletrônico (art. 9º, Res. 551/2011). Peticionamento intempestivo em segunda instância. Requisito de admissibilidade não verificado. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Petição inicial que discute a revisão de cláusulas do contrato bancário. Competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado desta Eg. Corte. Incidência do art. 103 do Regimento Interno do TJ/SP e do art. 5º, item II.4, da Resolução 623/2013. Precedentes do Col. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Petição avulsa. Não elaboração. Deserção. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não foi comprovada a realização do preparo, tendo em vista a existência de pedido de assistência judiciária gratuita deduzido no próprio recurso especial. O aludido benefício, quando apresentado no curso da ação, deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o Lei 1.060/1950, art. 6º. Precedentes: AgRg no AREsp 258.119/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 4/3/2013, AgRg no EAg 1.345.775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação em pagamento, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I. A sentença considerou a inicial genérica, sem especificação dos valores controvertidos ou comprovação do vínculo jurídico com a parte ré. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o bloqueio de veículos e de valores, pelo Renajud e Sisbajud, respectivamente, bem como a pesquisa de bens pelo Sniper e Infojud. Irresignação do executado. Despacho determinando o recolhimento do preparo, em dobro, pois o agravante não é beneficiário da justiça gratuita. Petição do recorrente ressaltando que lhe foi concedida a justiça gratuita nos autos principais, pleiteando a extensão do benefício ao cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, a desistência do recurso. Ausência de comprovação de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acolhimento do pedido subsidiário que se impõe. Homologação da desistência recursal. ... (Continua)

8 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita concedida ao reclamante.

«Na petição inicial, há a afirmação de pobreza do reclamante, com pedido expresso de justiça gratuita. Foi também juntada declaração de hipossuficiência financeira, assinada pelo reclamante. Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do CLT, Lei 1.060/1950, art. 790, § 3º, Lei 7.115/1983, art. 4º e das OJs 269, 304 e 331/TST-SDI-I e ainda do CF/88, art. 5º, XXXV.... (Continua)

9 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador. Justiça gratuita. Processo do trabalho. Empregador.

«No Processo do Trabalho, a gratuidade da justiça é instituto direcionado eminentemente ao trabalhador, como se depreende da interpretação do art. 5º, LXXIV da CF, conjugado à Lei 1.060/1950 (art. 4º, «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial), à Lei 5.584/1970 (art. 14, que se refere especificamente ao trabalhador), e ao CLT, art. 790, § 3º (que, como a Lei 1.060/1950, alude a sustento próprio e da família).... (Continua)

10 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«É incabível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pela reclamada, porquanto, no Processo do Trabalho, a gratuidade é instituída, em regra, para o trabalhador, estendendo-se, no máximo, ao empregador doméstico, já que equiparado à pessoa física. É a exegese que se extrai do CF/88, Lei 1.060/1950, art. 5º, inciso LXXIV de 1988, bem como, art. 4º, ao dispor que «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, e ainda do Lei 5.584/1970, art. 14, que se refere, especificamente, ao trabalhador. O CLT, art. 790, §3º alude, da mesma forma que o fez a Lei 1.060/50, à impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do «sustento próprio ou de sua família. Assim, tenho que o benefício da Justiça Gratuita não se compatibiliza com a pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica (e/ou beneficente), pois detém personalidade distinta da se seus membros.... (Continua)

11 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

«A Lei 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei 1.060/50, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º). Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, como ocorreu in casu.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. ... (Continua)

13 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão justiça gratuita.

«Nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º: «A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. De acordo, ainda, com o parágrafo 1º do citado artigo, presume-se pobre quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim também estabelece o §3º do CLT, art. 790 (com a redação dada pela Lei 10.537/02) : «É facultado aos juízos e órgãos julgadores e Presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, declarada a hipossuficiência econômica, não elidida por qualquer prova em contrário, no que não se situa a remuneração percebida, até porque não se tem nem mesmo ciência das despesas pessoais da parte, atualmente, capazes ou não de comprometer todo orçamento doméstico, devidos são os benefícios da justiça gratuita deferidos.... (Continua)

14 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso provido neste ponto. ... (Continua)

15 - TRT2 Assistência judiciária empregador justiça gratuita ao ex-sócio empregador. O posicionamento majoritário desta colenda turma, aplica ao caso em tela a Súmula 06 deste e. Trt. «justiça gratuita. Empregador. Impossibilidade. (res. 04/06. DJE 03/07/06 e retificada pela Res. 01/2007. DJE 12/06/2007) não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita. portanto, uma vez que o agravante assemelha-se ao empregador, indefere-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Indeferimento mantido. Autora que atua como técnica de enfermagem, percebendo rendimento bruto superior a R$ 4.594,77. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. ... (Continua)

17 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, nos termos do CPC, art. 99. No caso vertente, a parte reclamante juntou declaração de pobreza e não há indícios nestes autos que possam indicar a falsidade da aludida declaração. Nesse sentido, aliás, foi a decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21), com efeito vinculante. Portanto, a parte reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Sentença mantida, no aspecto.  ... (Continua)

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido pelo juízo «a quo e pelo Tribunal - Não demonstra o apelante a alegada hipossuficiência financeira- Impossibilidade da concessão do benefício. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REJEIÇÃO.

Cuida-se de ação de revisão contratual. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum na Comarca de São Paulo, em detrimento do gratuito Juizado Especial em foro diverso do seu domicílio (Comarca de Itatiba). Além disso, a autora não trouxe quando do ajuizamento da ação ou da interposição do presente recurso, prova de que não possuía condições de arcar com as custas e despesas processuais. Aliás, o valor da parcela do financiamento do veículo (R$ 2.099,76) era incompatível com situação de hipossuficiência financeira. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REJEIÇÃO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum na Comarca de São Paulo, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Além disso, o autor não trouxe quando do ajuizamento da ação ou da interposição do presente recurso, prova de que não possuía condições de arcar com as custas e despesas processuais. Aliás, o valor da parcela do contrato discutido nos autos (consórcio), no valor de R$ 2.982,00, era incompatível com situação de hipossuficiência financeira. ... (Continua)