Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REJEIÇÃO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum na Comarca de São Paulo, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Além disso, o autor não trouxe quando do ajuizamento da ação ou da interposição do presente recurso, prova de que não possuía condições de arcar com as custas e despesas processuais. Aliás, o valor da parcela do contrato discutido nos autos (consórcio), no valor de R$ 2.982,00, era incompatível com situação de hipossuficiência financeira. ... (Continua)