Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, nos termos do CPC, art. 99. No caso vertente, a parte reclamante juntou declaração de pobreza e não há indícios nestes autos que possam indicar a falsidade da aludida declaração. Nesse sentido, aliás, foi a decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21), com efeito vinculante. Portanto, a parte reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Sentença mantida, no aspecto.  ... (Continua)