Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação em pagamento, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I. A sentença considerou a inicial genérica, sem especificação dos valores controvertidos ou comprovação do vínculo jurídico com a parte ré. ... (Continua)