justica compensatoria desapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Terceiro adquirente. Direito à indenização. Juros compensatórios. Súmula 114/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Juros compensatórios. Desapropriação Indireta. Apossamento administrativo. Insurgência contra a limitação dos juros compensatórios, no percentual de 12% ao ano, considerando sua prescrição qüinqüenal. Acolhimento. Juros compensatórios que independem da comprovação de lucros cessantes ou da rentabilidade da terra e são cabíveis pela só ocupação do imóvel e cumulam-se com os juros moratórios. Súmula 12 do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade da prescrição qüinqüenal. Contrariedade das Súmulas 114 do Superior Tribunal de Justiça e 618 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade da prescrição qüinqüenal por apossamento administrativo, que ocorreria em vinte anos, visto tratar-se de direito real. Termo inicial dos juros compensatórios na desapropriação indireta. Fixação a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Recurso provido para estes fins.

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência da Súmula 568/STJ. Incidência. Sub-rogação do direito à indenização. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO.

Reexame necessário da sentença que julgou parcialmente procedente ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Cruzeiro da Fortaleza. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Desapropriação. 535 do CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Juros compensatórios. Alíquota. Mp 1.577/97. Incidência à 6% ao ano entre 11.06.1997 e 13.09.2001. Juros moratórios e compensatórios. Cumulação. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Quanto à alegada violação do CPC, art. 535, II, entendo não assistir razão à parte recorrente, porquanto a Corte a quo examinou todas as questões postas à sua apreciação de forma clara e fundamentada, não havendo sentido em afirmar violação ao referido dispositivo legal.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Pedido prejudicado. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A análise da questão relativa à exclusão dos juros compensatórios, conforme suscitada no recurso extraordinário, dependeria do acolhimento do pedido de afastamento da conversão da ação em desapropriação indireta, o que não ocorreu no caso em tela. Pedido prejudicado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal. Aplicação do CDC à perícia judicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Identidade entre oferta inicial e indenização. Incidência de juros sobre a parcela cujo levantamento é obstado pela lei. Precedentes. Juros moratórios e compensatórios compõem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Súmula 131/STJ. Desapropriação promovida por concessionária de serviços. Pessoa jurídica de direito privado. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 70/STJ. Precedente da Primeira Seção.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Imissão na posse. Período de incidência. REsp 1.111.829/SP representativo da controvérsia. Súmula 408/STJ. Divergência não configurada. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no CPC/1973, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual, «a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/06/1997, quando foi editada, até 13/09/2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Valor indenizatório arbitrado em conformidade a laudo pericial. Trânsito em julgado. Propositura de ação rescisória. Inobservância da justa indenização. Inadequação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo pericial da ação de desapropriação. Valor do hectare da fazenda desapropriada. Narrativa da petição inicial. Interpretação da descrição da causa de pedir. Necessidade de instrução probatória. Prova pericial sobre o valor da terra nua e da cobertura florestal. Questão de fato e de direito. Reinauguração da fase instrutória.

«1. A petição inicial da ação rescisória descreve, nada obstante de forma genérica, situação em que a demanda expropriatória resultou em indenização discrepante da realidade dos fatos, isso porque foi pautada pela sobrevalorização do hectare do imóvel desapropriado e também porque foram consideradas a indenizabilidade da cobertura florística em apartado da terra nua, a incidência de juros compensatórios e a correção monetária por índice havido como inadequado (o IPC). ... (Continua)

10 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.

Ação de desapropriação. Juros compensatórios. Base de cálculo. Inexistência de diferença entre os depósitos, inicial e complementar, efetuados antes da imissão na posse que equivalem ao valor fixado para a indenização. Valores depositados suficientes para pagamento da indenização. Juros compensatórios indevidos. Recurso da expropriante provido, em parte. Recurso dos expropriados provido. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da parte exequente - Decisão que admite parcial reforma - Impossibilidade da prevalência das regras contidas na Emenda Constitucional 113/1921 em relação à legislação específica que regula os consectários legais na desapropriação por utilidade pública, uma vez que a norma constitucional não alterou ou revogou as disposições do regramento específico - Aplicabilidade do tema 905 do e. STJ - Ações expropriatórias que possuem sistemática própria, em que os consectários legais têm termos iniciais distintos, incompatíveis com a incidência única da Taxa SELIC - Precedentes desta Corte de Justiça - O termo final dos juros compensatórios, no entanto, deve ser a data da expedição do precatório original, não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios, conforme disposto no Tema 211 do e. STJ - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Desapropriação. Administrativo. Juros compensatórios de 12%. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. Súmula 618/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161, § 1º.

«... Relativamente aos juros compensatórios, visam eles compensar os expropriados "pela perda antecipada da posse do imóvel, substituindo, assim, os frutos que deixou de perceber ou que poderia vir a receber" (José Carlos de Moraes Salles, "A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", RT, 3a ed. pág. 526). A jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. 730.993-SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado em 22/08/2005, é no sentido de que "A Medida Provisória 1.577/97, introduziu no DL 3.365/41 o art. 15-A, reduzindo a taxa dos juros compensatórios de 12% (Súmula 618/STF) para 6% ao ano. ... (Continua)

13 - TJSC Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Dies a quo. Data do apossamento administrativo

«O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC 2008.061448-7, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).... (Continua)

14 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Honorários, por consequência, que não mais poderão incidir sobre o valor dos juros compensatórios. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$1.539.517,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E TRINTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS) CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, E COM JUROS MORATÓRIOS NOS MOLDES DO DECRETO-LEI 3365/1941, art. 15-B, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIMADOS EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR SUA JURISPRUDÊNCIA, FIXOU AS SEGUINTES TESES NO RESP 1.328.993-CE

e Pet 12333/DF, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: A) O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE RESPEITAR OS LIMITES IMPOSTOS PELO art. 27 §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41; B) A PARTIR DE 27/9/99, DATA DE PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1901-30/99, PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS É IMPRESCINDÍVEL A PROVA PELO EXPROPRIADO DA EFETIVA PERDA DE RENDA, NA FORMA DO ARTIGO 15-A §1º DO DECRETO-LEI 3.365/1941; C) A SÚMULA 70/STJ (OS JUROS MORATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CONTAM-SE DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SOMENTE SE APLICA ÀS SITUAÇÕES HAVIDAS ATÉ 12/01/2000, DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Medida Provisória 1.997-34. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO INCONTROVERSO OCORRIDO ENTRE DEZEMBRO DE 1991 E JULHO DE 1992. ADEQUAÇÃO DA TESE. 280 À SEGUINTE REDAÇÃO: ¿ATÉ 26.9.99, DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1901-30/99, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS NAS DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS IMPRODUTIVOS.¿ INQUESTIONÁVEL O CABIMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NA ESPÉCIE CONSIDERANDO QUE O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVAMENTE OCORREU ANTES DE 26/09/99. EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, TAMBÉM DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ADEQUAÇÃO DA TESE 126 DO STJ PARA A SEGUINTE REDAÇÃO: ¿O ÍNDICE DE JUROS COMPENSATÓRIOS NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA É DE 12% ATÉ 11.6.97, DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1577/97.¿ TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 70/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO DEVEM SER MODIFICADOS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ESTANDO ADEQUADA A SENTENÇA RECORRIDA QUANTO A SUA FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Acolhimento do laudo judicial. Fixação de honorários advocatícios e de juros compensatórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Arbitramento da indenização. Desconsideração do laudo definitivo. Impossibilidade de inclusão da valorização imobiliária decorrente da desapropriação. Possibilidade. Acolhimento do laudo definitivo. Inviabilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Recurso especial. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre a indenização e a oferta inicial, inclusa nesta o depósito complementar. Precedentes.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Reformatio in pejus. Ocorrência. Dissídio com precedentes da segunda turma. Situação do estado quanto ao pagamento de juros agravada embora o único recurso parcialmente provido tenha sido o dele.

«1. Os presentes autos referem-se a duas ações atinentes à indenização pela criação do Parque Estadual da Serra do Mar: uma delas movida pelo particular (indenizatória por desapropriação indireta) e a outra pelo Estado (desapropriação direta). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desapropriação. Juros compensatórios devidos. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Desimportância. Improdutividade do imóvel. Cabimento. Juros compensatórios. Resp1.116.346/PI. Jurisprudência. STJ. STF. Inexistência. Configuração. Exceção. Pretensão recursal manifestamente improcedente. Cominação. Multa.

«1. O único capítulo decisório impugnado pelo INCRA nesta via regimental trata do cabimento de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, quando o imóvel for improdutivo, aduzindo, para tanto, que o CCB/2002, art. 404, parágrafo único, consigna texto legal em sentido proibitivo a isso e que deve ser considerado na espécie porque norma legal superveniente ao Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA AO PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP) - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE. 1.

Superado o mérito da lide e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte expropriante, necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios, fixados na origem, reconhecida. 2. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. 3. Juros compensatórios, indevidos, na espécie, ante a inexistência de lucros cessantes. 4. O resultado da prova pericial técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 5. Observância do resultado da ADIN 2.332, do C. STF. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente, reformada, para determinar, apenas e tão somente, a exclusão da incidência de juros compensatórios. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, provido... (Continua)