Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário da sentença que julgou parcialmente procedente ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Cruzeiro da Fortaleza. ... ()
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