justa e previa indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Desapropriação. Administrativo. Imissão na posse sem a realização de depósito prévio. Determinação para o depósito sob pena de arresto. Justa e prévia indenização. Duração razoável do processo. CPC/1973, art. 473. CF/88, art. 5º, XXIV e LXXVIII.

«Pretensão de pagamento pela via dos precatórios judiciais. Matéria preclusa diante da existência de decisão anterior sobre a questão impugnada. Inteligência do CPC/1973, art. 473. Impossibilidade de rediscutir a matéria. Garantia Constitucional de razoável duração do processo. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Violação do princípio da justa e prévia indenização. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXIV. Possibilidade de sequestro de verba pública em caso de inviabilidade de cumprimento da ordem judicial.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 865/STF. Repercussão geral reconhecida. Desapropriação. Precatório. Direito constitucional e direito administrativo. Desapropriação. Garantia de justa e prévia indenização em dinheiro. Compatibilidade com o regime de precatórios. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 865/STF - Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).
Tese jurídica fixada: - No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pela CF/88, art. 5º, XXIV se compatibiliza com o regime de precatórios instituído na CF/88, art. 100.» ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL E DO VALOR DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PRECIPITADA. RECURSO IMPROVIDO.    

Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela provisória de evidência que tinha por fito a transferência imediata da propriedade de imóvel para o domínio público.... (Continua)

4 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Indeferimento. Determinação de avaliação prévia. Cabimento. Necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro. Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso desprovido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Mandado de segurança impetrado pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu para garantir o direito de receber o pagamento da justa e prévia indenização decorrente da desapropriação dos seus imóveis previamente à imissão pelo ente público na posse do bem. Celebração de acordo entre as partes para pôr fim ao litígio, em que foi estipulada a suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações pactuadas. Concordância do Ministério. É cabível a suspensão do feito, na forma do CPC, art. 313, em razão da anuência de todos envolvidos. Reforma parcial da sentença. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP Desapropriação. Imissão provisória na posse. Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Insurgência. Desacolhimento. Como se depreende do texto constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Derrogação dos parágrafos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15 reconhecida. Incompatibilidade com a norma constitucional que determina a prévia e justa indenização. Decisão pautada em laudo prévio. Recurso improvido.

7 - TJSP Ação de desapropriação. Imissão na posse condicionada a avaliação prévia. Insurgência descabida. Medida condicionada à prévia avaliação judicial. Princípio da justa e prévia indenização (CF, art. 5º, XXIV). Recurso desprovido.

8 - STJ Desapropriação. Terreno vago. Imissão provisória na posse, ao expropriante, mediante depósito do valor cadastral do imóvel. Possibilidade. Justa e prévia indenização que diz respeito à transferência final do imóvel. Decreto-lei 1.075/70, inaplicável. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º, «c. (Cita doutrina).

9 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Avaliação prévia por perito do juízo para aferição do valor do bem. Necessidade. Condicionamento ao depósito do valor que se aproxime daquele real. Possibilidade. Justa e prévia indenização como condição. Observância. Recurso municipal não provido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Desapropriação. Compete ao expropriante arcar com as despesas decorrentes da publicação dos editais, sob pena de se violar o princípio constitucional da justa e prévia indenização. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Desapropriação. Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Realização de prévia avaliação por perito judicial. Provisoriedade. Princípio constitucional da justa e prévia indenização preservado. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos nesse momento se mostram desnecessárias. Ausência de violação do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao juiz determinar qual é o justo valor do depósito prévio, após a devida avaliação provisória. Perícia definitiva que será realizada num momento futuro próximo que será submetida ao crivo do contraditório. Recurso não provido.

12 - TJSP Desapropriação. Carta de adjudicação. Falta de pagamento integral do valor da justa e prévia indenização. Impossibilidade da transferência da propriedade ao expropriante. Inteligência do art. 29 do Decreto Lei 3.365/41. Decisão reformada. Recurso provido p/ esse fim.

13 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação de constituição de servidão administrativa. Impossibilidade de interpretação da revelia como aceitação tácita do valor depositado pelo ente expropriante. Necessidade de observância ao direito à justa e prévia indenização. CF/88, art. 5º, XXII e XXIV. Imposição legal de realização de perícia avaliatória a fim de fixar justo preço constitucionalmente garantido. Recurso da companhia energética não provido.

14 - TJSP Desapropriação. Indenização. Ação autônoma de empresa locatária do imóvel apropriado. Indenização pelo fundo de comércio, lucros cessantes e danos emergentes. Imissão na posse obstada até aferição pericial do valor almejado. Pretensão de que a imissão ocorra somente após depósito prévio do valor apurado. Cabimento. Justa e prévia indenização que, em princípio, deve alcançar quem se vê prejudicado diretamente pelo ato expropriatório. Recurso provido.

15 - STJ Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse ao expropriante. Possibilidade, havendo declaração de urgência. Depósito de 50% da avaliação provisória. Requisito de justa e prévia indenização que só se refere à transferência definitiva do imóvel ao expropriante. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15. (Há voto vencido).

16 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Efetiva perda do ponto comercial. Indenização. Possibilidade. Ausência de alvará de funcionamento. Irrelevância. Justa e prévia indenização que deve contemplar a atividade comercial exercida. Juros. Aplicação da Lei 11960/09. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário improvido.

17 - TJSP Desapropriação. Indenização. Imóvel declarado de utilidade pública. Discrepância entre oferta inicial e preço avaliado pelo perito em laudo provisório. Levantamento de 80% do valor total do depósito efetuado. Cabimento. Observância ao preceito constitucional que exige a justa e prévia indenização. Prestação de caução idônea. Desnecessidade. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . Desapropriação. Fundo de comércio. Atividade comercial exercida por quase quarenta e um anos em imóvel expropriado. Justa e prévia indenização que deve contemplar a atividade exercida. Admissibilidade. Reparação devida. Procedência da ação mantida. Recursos dos réus não providos e dos autores provido em parte.

19 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Depósito de cinquenta por cento do valor apurado pelo perito em avaliação prévia. Descabimento. Determinação para que seja depositado o valor integral estipulado pelo «expert de confiança do Juízo. CF/88, art. 5º, XXIV. Necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro. Recurso provido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Desapropriação indireta. Empresa localizada no imóvel objeto de desapropriação. Fundo de comércio. Pretensão à avaliação provisória e depósito da justa e prévia indenização. Admissibilidade. Necessidade de avaliação preliminar e depósito prévio que deve ser equivalente à perda com a expropriação. Avaliação rápida e provisória que não impede posterior perícia, sob o crivo do contraditório. Presentes os requisitos para a antecipação da tutela. Recurso provido.