juros no pe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Juros no pé. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade. Precedente da Segunda Seção. Decisão agravada reconsiderada. Provimento.

«1.- Quanto aos juros compensatórios denominados «Juros no pé, aplica-se a jurisprudência firmada pela 2ª Seção, harmonizando o entendimento de suas Turmas, no sentido de que « não considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670117/PB, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Cláusula que estabelece a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. «juros no pé. Ausência de abusividade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

3 - STJ Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de juros compensatórios durante a obra. Juros no pé. Abusividade reconhecida. Inexistência de empréstimo, financiamento ou qualquer uso de capital alheio. CDC, art. 39 e CDC, art. 51. Lei 4.380/1964, art. 5º. Lei 4.864/1965, art. 1º. Lei 9.514/97, art. 5º. Decreto-lei 745/1969. Decreto-lei 58/1937.

«1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel - «juros no pé -, porquanto, nesse período, não há capital da construtora/incorporadora mutuado ao promitente comprador, tampouco utilização do imóvel prometido. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. «juros no pé. Súmula 83/STJ.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (Rel. para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13.6.2012). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Juros no pé.

«1 - São legais os juros remuneratórios cobrados pelas construtoras antes da entrega das chaves. Precedente da Segunda Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ acórdão Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 13/06/2012, Dje 26/11/2012. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. «juros no pé. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Imobiliário. Imóvel em construção. Juros «no pé, exigidos pela construtora em caráter remuneratório, desde o início da construção. Ilegalidade. Apelo contra sentença de improcedência da ação, para declará-lo. Alegação de que deve haver repetição do valor pago a maior até a assunção do financiamento, após a obra, perante a Caixa Econômica Federal. Pretensão descabida, mantida nesse ponto a improcedência, de haver juros calculados por modo linear (juros simples) após a contratação com a Caixa, ao fundamento de que teria sido direito dos adquirentes fazê-lo diretamente com a construtora. Ainda que contratação direta tivesse havido, após a obra o cálculo de juros seria também remuneratório. Improcedência mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Prazo de tolerância fixado em dias úteis. Validade. Limite de 180 dias corridos. Julgado específico desta corte superior. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes desta corte superior. «juros no pé. Incidência durante o atraso da obra. Ausência de indicação da questão federal controvertida. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Fundo de participação dos municípios. Repasse da remuneração do capital. Juros. Acórdão apoiado em fundamento constitucional. Recurso extraordinário não aviado. Súmula 126/STJ. Agravo interno do município de macaparana/PE desprovido.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Complementação de verbas do fundef. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Art. 22, § 4º da Lei 8.906/94. Impossibilidade. Entendimento alterado pela Primeira Seção, no Resp. 1.703.697/PE. Acórdão de 2º grau em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ressalvados os valores decorrentes dos juros de mora. ADPF 528 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Juros no pé. Natureza jurídica. Direito pessoal. Direito real. CCB/2002, art. 1.225 e CCB/2002, art. 1.227. Decreto-lei 745/69. Decreto-lei 58/37.

«... 2. A celeuma cinge-se em saber se a cobrança de juros compensatórios durante o período de construção de imóvel prometido à venda - chamados pelo mercado imobiliário de «juros no pé - consubstancia prática abusiva, à luz do arcabouço normativo aplicável a relações jurídicas com esses contornos. ... (Continua)

12 - TJPE Civil e processo civil. CDC- apelação civel- recurso adesivo. Ação ordinária de revisão contratual de financiamento de imóvel, anulação de cláusulas abusivas com antecipação parcial de tutela para devolução do indébito- preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita rejeitada- juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel- impossibilidade- ausência de capitalização de juros- inexistência de dano moral.

«1 - O STJ pacificou o entendimento de que as relações contratuais existentes entre as construtoras/imobiliárias e o adquirente do imóvel apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Indulto humanitário. Matéria já apreciada nos autos do HC Acórdão/STJ. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa e solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento acerca da impossibilidade de concessão do indulto humanitário. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e financeiro. Embargos de declaração. Ausência de omissões relativas aos requisitos de admissibilidade do recurso especial da União. Verbas relativas ao Fundef/Fundeb. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Superveniente conclusão do julgamento da ADPF Acórdão/STF. Precedente obrigatório. Superação parcial do entendimento firmado pela Primeira Seção desta corte no REsp Acórdão/STJ. Possibilidade de pagamento dos honorários com valores relativos aos juros de mora inseridos na condenação. Embargos de declaração acolhidos para integralizar o julgado.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que: (i) o tema relativo à impossibilidade de retenção dos honorários contratuais nas verbas do FUNDEF foi discutido pelo Tribunal de origem, como é possível constatar do acórdão recorrido; (ii) há decisões monocráticas no âmbito do STF afirmando que a solução da controvérsia situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 8.906/1994, Lei 9.424/1996 e Lei 11.494/2007) , de modo que eventual contrariedade à CF/88, caso existente, seria indireta; (iii) a Primeira Seção desta Corte, a qual alterou a compreensão anteriormente firmada, estabeleceu que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º na hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda. Apelo da construtora. Entrega do imóvel. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega do imóvel (juros no pé). Possibilidade rechaçada no caso concreto em razão da falta de previsão contratual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. FGTS. Juros progressivos. Condenação. Pagamento de custas. Imposição implícita na inversão dos ônus sucumbenciais. Juros legais. Aplicação da taxa selic. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.110.547/pe, min. Castro meira, DJE de 04/05/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

17 - STJ Administrativo. FGTS. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Matéria decidida no julgamento do REsp 1.110.547/PE pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Inaplicabilidade da taxa progressiva. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.110.547/PE, reafirmou a orientação consagrada desde a edição da Súmula 154/STJ, entendendo que «os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.272.827-pe.

«1. Preliminarmente, a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do mérito da decisão impugnada impõe sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS DURANTE A FASE DE OBRAS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA METRAGEM A MENOR DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Possibilidade de cobrança de juros compensatórios (¿juros no pé¿) antes da entrega das chaves, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 2) Ausência de atraso substancial na entrega do imóvel a ponto de caracterizar aborrecimentos que superam os do cotidiano, capazes de causar efetiva violação aos direitos da personalidade. Prova dos autos que revela que a entrega do imóvel realmente ocorreu após o prazo previsto no contrato (cerca de quatro meses após a data prevista, computado o prazo de tolerância), porém, também estavam os autores em mora, tendo recebido as chaves cerca de dois meses após o pagamento da parcela pendente. 3) Perícia de engenharia que aponta ausência da alegada diferença de metragem na área da unidade. Critério utilizado pelos autores que levou em conta a área útil do imóvel, enquanto que a ré tomou por referência a área privativa, conceito comumente utilizado no ramo, de acordo com o laudo pericial. 4) Improcedência que deve ser mantida. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exclusão da contribuição do pss da base de cálculo dos juros de mora. Impossibilidade.

1 - Caracteriza ilegalidade a exclusão do valor devido a título de Contribuição do PSS da base de cálculo dos juros de mora, ou seja, os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 17/11/2020. ... (Continua)