Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS DURANTE A FASE DE OBRAS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA METRAGEM A MENOR DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Possibilidade de cobrança de juros compensatórios (¿juros no pé¿) antes da entrega das chaves, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 2) Ausência de atraso substancial na entrega do imóvel a ponto de caracterizar aborrecimentos que superam os do cotidiano, capazes de causar efetiva violação aos direitos da personalidade. Prova dos autos que revela que a entrega do imóvel realmente ocorreu após o prazo previsto no contrato (cerca de quatro meses após a data prevista, computado o prazo de tolerância), porém, também estavam os autores em mora, tendo recebido as chaves cerca de dois meses após o pagamento da parcela pendente. 3) Perícia de engenharia que aponta ausência da alegada diferença de metragem na área da unidade. Critério utilizado pelos autores que levou em conta a área útil do imóvel, enquanto que a ré tomou por referência a área privativa, conceito comumente utilizado no ramo, de acordo com o laudo pericial. 4) Improcedência que deve ser mantida. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)