jurisprudencia modulada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Radioterapia de intensidade modulada (imrt). Recusa abusiva. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS.... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Reexame de provas. Dosimetria da pena justificada. Condição de mula. Redutora modulada. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade da droga apreendida. Acréscimo da pena-base. Fração da minorante modulada mediante fundamentação concreta. Bis in idem, no caso, não verificado. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Decisão mantida.

1 - A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e terceira fases da dosimetria configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral 712).... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MODULADA PELO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Consumidora busca anulação de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença determina restituição simples e fixa danos morais em R$5.000,00. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO MODULADA AOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE AO DESISTIR DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E CONTA-CORRENTE. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MODULADA. FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NA LEI 14.181/2021. TEMA 1085 DO STJ. DISTINÇÃO. 

Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando o decisum demonstra análise específica dos documentos dos autos e apresenta motivação jurídica suficiente, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e na Lei 14.181/2021.   ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Processo transitado em julgado em 2022. Invasão de domicílio. Inocorrência in casu. Crime em via pública. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Redutora. Fração modulada em concreto. Bis in idem afastado. Possibilidade. Precedentes. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. RADIOTERAPIA COM INTENSIDADE MODULADA DE DOSE (IMRT). ROL DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. LEI 14.454/2022. TUTELA DE URGÊNCIA. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o plano de saúde promovesse a cobertura do tratamento de radioterapia com intensidade modulada de dose (IMRT), prescrito para o tratamento de ganglioneuroblastoma (CID 10 C74.9) em infante de dois anos e nove meses.... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Radioterapia de intensidade modulada (imrt). Neoplasia de próstata. Procedimento previsto no rol da ans. Ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização. Uso off- label. Recusa indevida. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO MODULADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. RECURSO DO BANRISUL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO CCB BRASIL E DO AUTOR DESPROVIDOS.

i. caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Quantidade de droga utilizada na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Modulada a fração em virtude da ciência do transportador estar a serviço de organização criminosa. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de droga não exacerbada, que não justifica, por si só, a exasperação da basilar. Minorante do tráfico privilegiado modulada em razão da existência de ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, o qual, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, é de 5 dias corridos. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE SOBRESTANENTO FACE A RECURSO PARADIGMA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE SE REJEITAM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO PELO BANCO DE TER REALIZADO DEPÓSITO NA CONTA DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MODULADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora objetivando o reconhecimento da inexistência do contrato, a cessação definitiva dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela antecipada, determinando o cancelamento do contrato, a restituição simples dos valores e fixando a indenização por dano moral em R$ 15.000,00, além de condenar o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Ambas as partes interpuseram recurso. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Cumprimento de sentença decorrente de prestação de serviços educacionais. Ausente prova da origem salarial da verba bloqueada, no valor de R$ 919,36. Não incidência da regra da impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedentes. Inexiste prova, a cargo do agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. REJEITADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA INABILITADA (ART. 309, CTB). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MAJORANTE DO ART. 40, INC. IV, DA LEI 11.343/06.  TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTADO. DOSIMETRIA. NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 42. MODULADA A FRAÇÃO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PENAS TOTAIS REDIMENSIONADAS. 

1. Busca VEICULAR lícita, pois presente "descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos (RHC 158.580/BA, p. 9) da conduta do apelante, permitindo concluir, para além da dúvida razoável, acerca da existência de uma fundada suspeita em conformidade com os critérios estabelecidos pela recente jurisprudência do STJ. No caso concreto, havia fundada suspeita para a ação policial, tendo em vista que o réu, na condução de veículo automotor, realizou manobra irregular. Em acréscimo, após consulta do veículo, a guarnição constatou irregularidades no automóvel, legitimando, portanto, que se procedesse à revista veicular.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução decorrente de confissão de dívida de contrato de locação. Alegações de nulidade da citação e de suspensão da execução em razão de decisão em outra demanda não serão analisadas para evitar supressão de instância. O valor de R$ 1.349,15, constrito no Bradesco, revela-se impenhorável (CPC/2015, art. 833, IV), porquanto oriundo de verba salarial inferior a três salários mínimos, destinado à subsistência digna da agravante. O mesmo não ocorre quanto ao valor de R$ 485,61, bloqueado no NU PAGAMENTOS, ausente prova da origem salarial da verba, tampouco incidindo a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Inexiste prova, a cargo da agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Decisão reformada, reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 1.349,15, constrito no Bradesco. Agravo de instrumento parcialmente provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial. Relativamente ao valor bloqueado na CEF (R$ 1.244,82), ausente prova documental da alegada impenhorabilidade, a cargo da agravante, que, devidamente intimada, não apresentou extratos bancários, era mesmo hipótese de rejeição da impugnação à penhora online. A seu turno, o valor de R$ 2.528,19, constrito no Bradesco, revela-se impenhorável (CPC/2015, art. 833, IV), porquanto oriundo de verba salarial inferior a três salários mínimos, destinado à subsistência digna da agravante. O mesmo não ocorre quanto ao valor de R$ 691,96, bloqueado no Bradesco, ausente prova da origem salarial da verba, tampouco incidindo a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Inexiste prova, a cargo da agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Decisão reformada, reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 2.528,19, constrito no Bradesco. Agravo de instrumento parcialmente provido.

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC, DESDE 13.11.2014. 2. FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DE IMEDIATO OS VALORES DEVIDOS. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIAAPLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMETE A DISCUSSÃO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A Súmula 362/TST, em sua nova redação, motivada pela decisão do STF no ARE 709. 212, assim dispõe: « SÚMULA 362/TST - FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". Registre-se que a decisão do STF, no ARE 709.212, julgado em 13.11.2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13.11.2014, efeitos ex nunc, conforme se lê em «Certidão de Acompanhamento Processual emitida pelo próprio sítio virtual do STF: «Também por maioria declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, e do Decreto 99.684/90, art. 55, na parte em que ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, 13.11.2014". Dessa maneira, interpretando-se a decisão do STF, de 13.11.2014, e o novo texto da Súmula 362/TST (adaptado àquela decisão), conclui-se que as relações jurídico-trabalhistas anteriores a 13.11.2014 submetem-se, quanto a pleitos de depósitos de FGTS, à prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos empregatícios extintos mais de dois anos antes da propositura da respectiva ação trabalhista. No presente caso, a ação foi ajuizada em15.08.2019, e o Reclamante pugna pelo pagamento de depósitos do FGTS supostamente não efetivados desde o início da sua contratação em02/04/2007. Assim, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a decisão proferida pelo STF, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362, II, TST. Portanto, considerada a modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709212, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, tal como proferida, está em consonância com o disposto na Súmula 362/TST, II. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução de honorários advocatícios. Penhora online frutífera (R$ 289,53). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Ausente prova, a cargo da agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano, afasta-se a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Igualmente, ausente prova da alegada origem salarial, afasta-se a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes. Tampouco houve indicação, pela agravante, de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito da agravada (CPC/2015, art. 805). Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, não se antevendo indícios de que a medida impugnada tenha maculado a subsistência da agravante. Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial ajuizada em 31/05/2017, contra o proprietário constante da matrícula imobiliária (Leoncio Cersosimo). Após a citação editalícia, seguiu-se penhora online e imobiliária, até a habilitação nos autos dos herdeiros agravantes, em 27/11/2023, noticiando o falecimento do réu em 27/01/1999. Diante do falecimento do réu e ausente inventário dos bens deixados, os herdeiros agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da execução condominial. Reconhecida a invalidade da citação ficta, sobressai imperioso o reconhecimento da nulidade da penhora online (R$ 2.812,02) e imobiliária, obstado a Leilão do bem, com reabertura do prazo para resposta. Arguição de prescrição intercorrente afastada. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). Considerando que a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, não se antevê inércia ou desídia do agravado na tentativa de localização do réu, sendo inexigível a realização de pesquisa prévia de eventual falecimento. Precedentes. Ausente culpa do agravado, o vício de citação não enseja, automaticamente, prescrição intercorrente da pretensão executiva. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido