Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE SOBRESTANENTO FACE A RECURSO PARADIGMA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE SE REJEITAM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO PELO BANCO DE TER REALIZADO DEPÓSITO NA CONTA DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MODULADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora objetivando o reconhecimento da inexistência do contrato, a cessação definitiva dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela antecipada, determinando o cancelamento do contrato, a restituição simples dos valores e fixando a indenização por dano moral em R$ 15.000,00, além de condenar o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Ambas as partes interpuseram recurso. ... (Continua)