Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. REJEITADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA INABILITADA (ART. 309, CTB). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MAJORANTE DO ART. 40, INC. IV, DA LEI 11.343/06.  TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTADO. DOSIMETRIA. NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 42. MODULADA A FRAÇÃO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PENAS TOTAIS REDIMENSIONADAS. 

1. Busca VEICULAR lícita, pois presente "descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos (RHC 158.580/BA, p. 9) da conduta do apelante, permitindo concluir, para além da dúvida razoável, acerca da existência de uma fundada suspeita em conformidade com os critérios estabelecidos pela recente jurisprudência do STJ. No caso concreto, havia fundada suspeita para a ação policial, tendo em vista que o réu, na condução de veículo automotor, realizou manobra irregular. Em acréscimo, após consulta do veículo, a guarnição constatou irregularidades no automóvel, legitimando, portanto, que se procedesse à revista veicular.... (Continua)