Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Radioterapia de intensidade modulada (imrt). Recusa abusiva. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS.... (Continua)