jurisprudencia honorarios falencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI, §3º DO CPC/2015. HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. HONORÁRIOS POR FORÇA DO CPC, art. 85. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDENCIA E PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CIRURGIA POR VIGÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. GRAVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRURGICO. COLECISTITE AGUDA. RISCO DE MORTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRS Honorários advocatícios. Falência não decretada. Indeferimento por inépcia da petição inicial. Pretensão de simples execução. Descabimento. Verba honorária devida. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com jurisprudência e precedentes).

4 - TJPR TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES APÓS A DATA DA FALÊNCIA DA EMPRESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA, CONDICIONANDO EVENTUAL PAGAMENTO, AO FINAL DA FALÊNCIA E SE HOUVER SOBRA DE ATIVOS. AINDA, CONDENOU O FISCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, INCIDENTES SOBRE O VALOR EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA, INCIDENTE EM MOMENTO POSTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, BEM COMO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PRESENTE CASO. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS INCIDENTES APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA. Lei 11.101/2005, art. 124. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS AO FINAL DO PROCESSO, SE HOUVER SOBRA DE ATIVOS DA EMPRESA FALIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 3.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS, DETERMINOU A DIMINUIÇÃO DO VALOR EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO DEVEDOR DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJ/PR. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 4. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MASSA FALIDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) contra decisão que, em processo de cumprimento de sentença movido pela agravada em face da Massa Falida de Concrepedra Construções e Comércio Ltda. rejeitou a impugnação da agravante e manteve os benefícios de gratuidade de justiça concedidos à massa falida. ... (Continua)

6 - STJ Direito comercial e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Novação. Falência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. O acórdão estadual relativamente à decretação de falência, afirmou sua possibilidade em razão de novação da dívida, representada por novos títulos de créditos, na hipótese, notas promissórias, as quais não foram pagas. Tal peculiaridade fática não foi evidenciada nos acórdãos paradigmas. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 ausência de vícios no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da citação e pedido de redução de honorários advocatícios. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Taxa selic e correção monetária. Embargos e execução. Verbas honorárias autônomas.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Falência requerida e suspensa pelo credor. Parcelamento do débito. Incompatibilidade entre falência e concordata. Doutrina. Precedente. Honorários advocatícios. (equidade). Jurisprudência e matéria de fato.

«I - O requerimento do autor (credor) ou demandante para suspender o curso da falência permite ao juiz não declará-la, aplicando a regra do art. 4º, VII, da lei falimentar, até porque, requerendo-a o credor e, ao depois, suspendendo-a, por ter avençado com o devedor o parcelamento do valor, sobrevindo a quitação deste, total parcial, a natureza de moratória que assume a negociação não se compatibiliza com o processo falimentar. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Desistência da ação. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Ação de Falência.... (Continua)

10 - TJPR Ementa. Agravo de instrumento. Habilitação de Crédito. Massa Falida. Improcedência do pleito de habilitação. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito pretendido. Via inadequada para apurar o crédito. Decisão mantida. Majoração dos honorários em grau recursal. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação do crédito pretendido, com fulcro no CPC, art. 487, I, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, e condenou o autor, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do patrono da Massa Falida.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos que autorizam a habilitação do crédito pretendido pelo insurgente.III. Razões de decidir3.1. No processo de habilitação de crédito em falência, exige-se a comprovação da legitimidade, liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 9º da Lei de Falências e Recuperação Judicial.3.2. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante não se mostram aptos a demonstrar a origem, liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. 3.3. A mera indicação no bojo do contrato da existência de clientes e das respectivas comissões não constitui materialmente a obrigação de crédito.3.4. O crédito não está regularmente constituído, uma vez que não foi proposta ação própria, na qual seria possível discutir a existência/validade do negócio jurídico, bem como eventual valor devido a ser apurado em favor do insurgente.3.5. Conforme entendimento jurisprudencial, a habilitação de crédito exige documentação robusta que comprove a efetiva exigibilidade do crédito.3.6. O processo de habilitação de crédito não constitui meio adequado para apurar o montante do crédito. Não sendo possível averiguar, desde logo, a exigibilidade do valor pretendido pelo insurgente, incabível habilitar o crédito pretendido.3.7. Majoração dos honorários em grau recursal.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018633-75.2017.8.16.0185; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002042-07.2003.8.16.0160.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM DURANTE O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA, MAS ANTERIOR À DECRETAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INEFICÁCIA OBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DA FRAUDE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença proferida na Revocatória, que previu a declaração de ineficácia, em relação à massa, da compra e venda de veículo, realizada em 2012, determinando sua devolução ou o ressarcimento do valor de mercado e eventuais perdas e danos, além do pagamento de custas e honorários em 10% sobre o preço do bem. O apelante alegou boa-fé na aquisição, ausência de fraude e inaplicabilidade do art. 129 da LRF ao caso, requerendo a reforma da sentença para reconhecimento da validade do negócio ou, subsidiariamente, a limitação do quanto a ser restituído ao montante original da compra. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA CAUÇÃO PELA REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Determinação para recolhimento da caução pela requerente. Insurgência da autora. Recurso com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 100. Efeito ativo deferido. ... (Continua)

13 - TJRS Honorários advocatícios. Execução fiscal contra massa falida. Embargos do devedor rejeitados. Verba honorária devida à Fazenda Pública. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

falência. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Pedido de inclusão no quadro geral de credores de honorários advocatícios convencionais. Impossibilidade. Quanto aos honorários contratuais, a responsabilidade pelo seu pagamento é da parte contratante, não havendo que se falar em imputação à falida. Princípio da relatividade dos contratos. Jurisprudência do STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Impugnação à habilitação de crédito. Litigiosidade. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Observância da regra disposta no CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ. Restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Critério subsidiário da equidade, previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º, que não se aplica ao caso. Agravo desprovido.

«1 - Em pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial ou falência, a existência de litigiosidade (a qual se configura com a apresentação da impugnação) autoriza a condenação a honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Impugnação à habilitação de crédito. Litigiosidade. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Observância da regra disposta no CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ. Restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Critério subsidiário da equidade, previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º, que não se aplica ao caso. Agravo desprovido.

«1 - Em pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial ou falência, a existência de litigiosidade (a qual se configura com a apresentação da impugnação) autoriza a condenação a honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de falência extinto sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Improcedência, com condenação da impugnante a arcar com custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Inconformismo da impugnante especificamente quanto aos ônus sucumbenciais. Não acolhimento. Custas devidas nas hipóteses legais, pela movimentação da máquina judiciária. Na falência, diversamente da recuperação judicial, compete ao administrador judicial representar a massa falida em juízo, por meio de advogado (Lei 11.101/2005, art. 22, III, «n). Massa falida é parte no incidente de impugnação de crédito. Advogado que a representa faz jus a honorários sucumbenciais, caso a impugnante seja vencida (Lei 8.906/1994, art. 22, «caput). Existência de litigiosidade no incidente. Honorários sucumbenciais em incidente de impugnação de crédito devem ser fixados, porém, de acordo com o CPC, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade da tese fixada para o tema 1.076 dos recursos repetitivos na hipótese. Jurisprudência das CRDE deste E. Tribunal. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte.

19 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Minoração da quantia arbitrada na corte regional. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo. Agravo em recurso especial. Falência. Honorários advocatícios. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)