Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM DURANTE O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA, MAS ANTERIOR À DECRETAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INEFICÁCIA OBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DA FRAUDE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença proferida na Revocatória, que previu a declaração de ineficácia, em relação à massa, da compra e venda de veículo, realizada em 2012, determinando sua devolução ou o ressarcimento do valor de mercado e eventuais perdas e danos, além do pagamento de custas e honorários em 10% sobre o preço do bem. O apelante alegou boa-fé na aquisição, ausência de fraude e inaplicabilidade do art. 129 da LRF ao caso, requerendo a reforma da sentença para reconhecimento da validade do negócio ou, subsidiariamente, a limitação do quanto a ser restituído ao montante original da compra. ... (Continua)