Legislação

Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 100

  • Falência. Sentença. Recurso. Agravo e apelação. Hipóteses
Art. 100

- Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação. Hipóteses de cabimento).
CPC/1973, art. 513 (Recurso de apelação).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento).
CPC/1973, art. 522 (Recurso de agravo).