jurisprudencia stj desconsideracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica afastada por ausência dos requisitos. Jurisprudência deste sodalício. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB/2002, art. 50). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência so STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional. Ausência de preenchimento dos requisitos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, « de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (CDC, art. 28, caput); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28 « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29.06.2018).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Precedente da corte especial do STJ. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que « o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO chamado a litigar em juízo VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em, DJe 13/02/2025 de ). 12/03/2025 ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento, na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (CDC, art. 28, caput); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe de 29/06/2018). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos vícios do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Desconsideração da personalidade jurídica.julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Acórdão fundado na apreciação fático probatória da demanda. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação, contradição, obscuridade ou outro erro material a ser sanado no julgamento da corte de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022, IV, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelas insurgentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte, «para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do cc/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 20/03/2018, DJE 26/03/2018). 3. No caso, para infirmar a conclusão adotada pelo tribunal de origem. Quanto à inexistência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Seria necessário reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Formação de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). ... (Continua)

7 - STJ agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). ... (Continua)

8 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa e ausência de bens penhoráveis. Requisitos insuficientes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que «a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. (AgInt no AREsp 1,712,305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Análise dos requisitos pelas instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de inexigibilidade de débito c/c dano moral. CPC/2015, art. 135. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Formação de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Incidente de arrecadação de bens. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação revocatória. Transcurso do prazo decadencial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidente de desconderação da personalidade jurídica. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Litigiosidade do incidente. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação rescisória. Cabimento. Alteração superveniente de entendimento jurisprudencial. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

14 - STJ Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão. Não configuração. Julgamento presencial e sustentação oral. Desnecessidade. Não demonstração de prejuízo. Agravo interposto contra decisão sem caráter de urgência. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Alteração da causa de pedir e ofensa ao contraditório. Inexistência. Emenda à inicial após a contestação sem modificação da causa de pedir e sem macular o contraditório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido conforme jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação da teoria da menor desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento do tribunal de origem conforme o deste STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Não cabimento. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. A gravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento.... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Buzzi. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«.... VOTO VENCIDO. A discussão cinge-se à necessidade, ou não, de citação dos sócios nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)