juntada provas revisao pasep
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PASEP. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150, DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 4º.

I. EM SE TRATANDO DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 205. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PASEP. INAPLICABILIDADE DO CDC. SAQUES INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE RENDIMENTOS E ABONOS. PREVISÃO LEGAL. DISPARIDADE DE ÍNDICES DE CORREÇÃO. NÃO VERIFICADO.

1. Não há que se falar em nulidade da sentença quando esta apresenta fundamentação suficiente à íntegra prestação jurisdicional, inclusive afastando a alegação de ausência de recomposição adequada do saldo PASEP.... (Continua)

4 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL. INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A MENOR. SAQUES. PLANILHA DE CÁLCULOS DA AUTORA. INEXATIDÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 1.022. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.  

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, o qual negou provimento à apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais. 1.1. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão no aresto quanto ao cerceamento de defesa, porquanto proferida sentença sem realização de perícia, bem como quanto ao ônus da prova.  ... (Continua)

5 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150, DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 4º.

I. EM SE TRATANDO DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 205.... (Continua)

6 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150, DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 4º.

I. EM SE TRATANDO DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 205. ... (Continua)

7 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150, DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 4º.

I. EM SE TRATANDO DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 205. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO SALDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU QUE MERECE PROSPERAR.

Reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Tema 1150. No mérito, ausência de prova mínima do direito alegado, ônus que cabia ao demandante, a teor do disposto no CPC, art. 373, I. Extratos bancários que demonstram corretude do saldo da conta PASEP do autor. Não restou demonstrada qualquer irregularidade ou ilegalidade nos débitos questionados, uma vez que estão previstos na legislação de regência do Fundo, consoante previsão contida no Lei Complementar 26/1975, art. 4º, §2º e §3º. Inexistência de comprovação do alegado ato de má-gestão do banco réu em relação a administração da conta PASEP. Dessa forma, inexiste ato ilícito a ensejar o dever de reparação material, não havendo qualquer elemento juntado aos autos para o acolhimento da pretensão autoral. Sentença que merece reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. Invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Desfalque em conta vinculada ao PASEP e responsabilidade do Banco do Brasil. Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência em 5%.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de reparação de danos materiais em razão de desfalque na conta PASEP da autora, condenando o Banco do Brasil à restituição dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se o Banco do Brasil é responsável por desfalques na conta PASEP da apelada e se a sentença que determinou a restituição dos valores é válida, considerando as alegações de prescrição, ilegitimidade passiva e a aplicação do CDC.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à conta do PASEP.4. A pretensão de ressarcimento dos danos se submete ao prazo prescricional decenal, iniciando-se a contagem a partir do momento em que a autora tomou ciência dos desfalques.5. O réu não apresentou provas suficientes para justificar os descontos realizados na conta da autora, o que reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados por ela.6. A decisão de primeira instância foi fundamentada na correta distribuição do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a legalidade das movimentações e atualizações na conta do PASEP.7. Os honorários de sucumbência foram majorados em 5% em razão do desprovimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença de procedência e majorando os honorários de sucumbência em 5%.Tese de julgamento: O Banco do Brasil é legitimado a figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao PASEP, sendo a responsabilidade pela gestão e atualização dos valores depositados de sua incumbência, e a prescrição para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques é de dez anos, contada a partir da ciência do titular sobre os valores devidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC/2015, art. 373, I e II, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 205 e 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.12.2020; TJPR, Ação de Reparação por Danos Materiais, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil deve devolver os valores que foram descontados indevidamente da conta PASEP da autora, que é uma funcionária pública aposentada. A autora provou que não fez saques anteriores e que o banco não conseguiu justificar os descontos. O banco tentou alegar que a ação estava prescrita e que não era o responsável, mas o Tribunal entendeu que ele é sim responsável por cuidar corretamente dos valores do PASEP. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o banco terá que pagar também os honorários do advogado da autora, que foram aumentados em 5%.... (Continua)

10 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150, DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 4º.

I. EM SE TRATANDO DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 205. ... (Continua)

11 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150, DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 4º.

I. EM SE TRATANDO DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 205.... (Continua)

12 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. PASEP.

13 - TJDF Ementa: Administrativo. Apelação. Preliminar de nulidade sentença rejeitada. À falta de comprovação de má-gestão do depositário da conta PASEP, mantém-se a improcedência do pedido reparatório formulado. Recurso não provido.

  ... (Continua)

14 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150, DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 4º.

I. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM SEDE RECURSAL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO, MEDIANTE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO, DA ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150, DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 4º.

I. EM SE TRATANDO DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 205.... (Continua)

17 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150, DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 4º.

I. EM SE TRATANDO DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 205.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPROVADA CIÊNCIA DO TITULAR ACERCA DOS DESFALQUES. DATA DE EMISSÃO DO EXTRATO JUNTADO.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de saneamento proferida pelo juízo a quo que, nos autos da ação de cobrança, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Não cumulatividade. Segurança denegada. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado. Súmula 283/STF. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo de natureza preventiva, com pedido de tutela de urgência, em razão de atos na iminência de serem praticados por Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto tendo por objeto a possibilidade de apuração e escrituração dos créditos pertinentes a não cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. FINALIDADE INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1300/STJ. INVIABILIDADE NESTA INSTÂNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)