Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150, DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 4º.

I. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM SEDE RECURSAL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO, MEDIANTE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO, DA ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. ... (Continua)