Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 414.9029.2157.9118

1 - TJDF Ementa: Administrativo. Apelação. Preliminar de nulidade sentença rejeitada. À falta de comprovação de má-gestão do depositário da conta PASEP, mantém-se a improcedência do pedido reparatório formulado. Recurso não provido.

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