Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150, DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 4º.

I. EM SE TRATANDO DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 205.... (Continua)