Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PASEP. INAPLICABILIDADE DO CDC. SAQUES INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE RENDIMENTOS E ABONOS. PREVISÃO LEGAL. DISPARIDADE DE ÍNDICES DE CORREÇÃO. NÃO VERIFICADO.
1. Não há que se falar em nulidade da sentença quando esta apresenta fundamentação suficiente à íntegra prestação jurisdicional, inclusive afastando a alegação de ausência de recomposição adequada do saldo PASEP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote