juntada extemporanea de documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual civil. Juntada extemporânea de documentos. Admissibilidade. Requisitos.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Juntada extemporânea de documentos. Possibilidade. Contraditório observado. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - É admissível a juntada extemporânea de documentos, se observado o contraditório, não havendo motivo para declarar-se a nulidade se inexistir prejuízo. Precedentes.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 479. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela acusação, visando à anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a defesa realizou a juntada extemporânea de documentos às vésperas da sessão plenária e os utilizou durante os debates, em afronta ao disposto no CPP, art. 479. Consta da ata do julgamento a impugnação da assistência da acusação, apontando o prejuízo à paridade de armas e ao contraditório. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Ausência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento. Incompatibilidade de fundamentos. Não ocorrência. Juntada extemporânea de documentos. Admissibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não são incompatíveis entre si os fundamentos de falta de prequestionamento e de ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS DILAÇÃO DO PRAZO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PREPARO NÃO EFETUADO. INOBSERVÂNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

8 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Juntada extemporânea de documentos. Prestação complementar de informações em mandado de segurança. Não configuração de nulidade. Ausência de prejuízo da parte.

«1. Não compromete a higidez do processo mandamental a juntada extemporânea de informações e documentos da autoridade coatora se ao impetrante foi oportunizada a manifestação sobre seus termos. Princípio do pas de nullité sans grief. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu os pedidos iniciais e declarou a inexistência da contratação do pacote «TAR PACOTE ITAÚ, em razão da alegação de que o autor não teria autorizado o referido pacote de tarifas. O banco, por sua vez, defende que o contrato foi validamente firmado e que a cobrança é legítima. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Post mortem não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Juntada extemporânea de documentos. Princípio do contraditório respeitado. Possibilidade. Decisão surpresa. Não ocorrência. Oportunidade de manifestação da parte contrária. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento de união estável. post mortem... (Continua)

11 - STJ Pedido de reconsideração de decisão terminativa. Recebimento como agravo regimental. Viabilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Juntada extemporânea de documentos. Agravo regimental não c onhecido.

1 - Tendo em vista a juntada de pedido de reconsideração dentro do quinquídio legal, recebo a manifestação da defesa como agravo regimental, ante a natureza claramente infringente do pedido e a necessidade de se observar os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade de formas. Precedentes ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE.

Não comprovada a validade do negócio jurídico, os descontos indevidos em benefício previdenciário (pensão por morte) ensejam reparação por dano moral, diante da aflição e sofrimento exacerbados ao privar a autora de parte de seus rendimentos. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E À JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que julgou procedente ação de cobrança. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual e condenou a apelante a indenizar a autora pelo valor pago a terceiros para conclusão do serviço não executado. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU O FEITO POR SANEADO, DETERMINANDO A COOPERAÇÃO DA PARTES, PARA RESOLUÇÃO DA LIDE, E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS, EM RÉPLICA, QUE NÃO FOI ANALISADA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO QUE NÃO SUBSISTE. POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, CONSOANTE CPC, art. 435, QUE FOI OBJETO DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Juntada extemporânea de documentos decisão mantida por seus próprios fundamentos. Responsabilidade indenizatória. Danos morais e honorários de sucumbência. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRECLUSÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PREJUDICAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA.

A juntada extemporânea de documentos, a título de provas novas, exige justificativa da impossibilidade de acostar anteriormente. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do empréstimo pelo consumidor. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicabilidade somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário da autora enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. JUNTADA DE COMPROVANDE DE DEPÓSITO. APENAS PROLAÇÃO SENTENÇA. EXTEMPORÂNEO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.

A juntada extemporânea de documentos preexistente ao ajuizamento da ação, só é possível se comprovar eventual impossibilidade de fazê-lo, sob pena de preclusão temporal. É vedado a parte requerer a devolução da quantia em dobro se tal pedido sequer constou da peça exordial.... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso, resistência e direção perigosa. Nulidade. Juntada extemporânea de documentos. Intimação das partes para o contraditório. Ausência de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem destacou que a dinâmica dos fatos imputados foi aferida a partir de outros documentos e que aqueles juntados extemporaneamente não foram essenciais na cognição judicial. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de anulação de débito e reparação de danos morais - apontamento de débito junto ao órgão de proteção ao crédito - contratação negada pelo autor - ônus probatório que incumbe ao réu - juntada extemporânea de documentos - vedação - arts. 342, I e 435, parágrafo único do CPC - réu não se desincumbiu oportunamente do seu ônus probatório - débito inexistente - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido