Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE.

Não comprovada a validade do negócio jurídico, os descontos indevidos em benefício previdenciário (pensão por morte) ensejam reparação por dano moral, diante da aflição e sofrimento exacerbados ao privar a autora de parte de seus rendimentos. ... (Continua)