Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS DILAÇÃO DO PRAZO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PREPARO NÃO EFETUADO. INOBSERVÂNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.