Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu os pedidos iniciais e declarou a inexistência da contratação do pacote «TAR PACOTE ITAÚ, em razão da alegação de que o autor não teria autorizado o referido pacote de tarifas. O banco, por sua vez, defende que o contrato foi validamente firmado e que a cobrança é legítima. ... (Continua)