Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Post mortem não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Juntada extemporânea de documentos. Princípio do contraditório respeitado. Possibilidade. Decisão surpresa. Não ocorrência. Oportunidade de manifestação da parte contrária. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação de reconhecimento de união estável. post mortem... ()
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