Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 479. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela acusação, visando à anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a defesa realizou a juntada extemporânea de documentos às vésperas da sessão plenária e os utilizou durante os debates, em afronta ao disposto no CPP, art. 479. Consta da ata do julgamento a impugnação da assistência da acusação, apontando o prejuízo à paridade de armas e ao contraditório. ... (Continua)