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Doc. LEGJUR 147.4303.6014.7300

2 - TJSP Competência. Juizado Especial. Apelação. Execução de multa cominatória. Processo originário que tramitou perante o Juizado Especial Cível. Competência para execução de seus próprios julgados. Artigos 3º, § 2º, I e 52 da Lei 9099/95. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.7100

3 - STJ Juizado especial cível. Competência. Juízo federal de juizado especial cível e juízo federal de juizado comum. Espólio no pólo ativo. Legitimidade ativa. Julgamento pelo juizado especial cível. Lei 10.259/2001, art. 6º, I. Lei 9.099/95, art. 51, V.


«A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). A participação do espólio, como autor, não afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Florianópolis - SC, o suscitado.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.1800

4 - STJ Juizado especial cível. Competência concorrente. Possibilidade da causa ser proposta no Juízo Comum. Opção da parte. Lei 9.099/95, art. 3º. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º


«Nada importa que a causa esteja na alçada do Juizado Especial Estadual Cível; o autor pode propô-la no Juízo Comum porque a competência é concorrente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, MG.... ()

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Doc. LEGJUR 1692.9020.5508.7200

5 - TJSP Juizado Especial Cível - Competência - Perícia - Desnecessidade - Hipótese em que se discute responsabilidade civil decorrente de danos referentes a retorno de caixa de esgoto - Sentença que afastou corretamente a necessidade de perícia, informando que bastaria prova documental produzida pelo condomínio, acerca das causas do fato - Simplicidade evidente e laudo de fácil produção, inclusive por Ementa: Juizado Especial Cível - Competência - Perícia - Desnecessidade - Hipótese em que se discute responsabilidade civil decorrente de danos referentes a retorno de caixa de esgoto - Sentença que afastou corretamente a necessidade de perícia, informando que bastaria prova documental produzida pelo condomínio, acerca das causas do fato - Simplicidade evidente e laudo de fácil produção, inclusive por meio da empresa contratada pelo condomínio - Análise exaustiva da prova pelo MM. Juiz a quo, que expos vários elementos indicativos de falha imputável ao condomínio - Ausência de mínimos elementos de culpa concorrente da autora - Danos compatíveis com os prejuízos narrados, sendo descabido exigir juntada de três orçamentos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 730.6476.1088.8412

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA RELATIVA - OPÇÃO DA PARTE PELO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO - NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO DO CP, art. 286, II - RECURSO PROVIDO.


A competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa, sendo facultado ao autor optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, vedado ao juízo declinar de ofício para o Juizado Especial. A regra de prevenção do CPC, art. 286, II não se aplica a demandas distribuídas em juízos de competências distintas, como entre a Justiça Comum e o Juizado Especial.... ()

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Doc. LEGJUR 279.3985.4378.6744

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão que inadmitiu o recurso inominado interposto em face de sentença proferida no âmbito de Juizado Especial Cível.

Competência do Colégio Recursal para o julgamento de recursos em processos do Juizado Especial - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 41, § 1º c/c o art. 13 da Lei Complementar Estadual 851/1998 - Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao Colégio Recursal competente
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Doc. LEGJUR 210.7151.0349.6902

8 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação de reparação por danos materiais. Complexidade da causa. Necessidade de perícia. Processamento e julgamento. Juizado especial cível. Competência afastada.


1 - Mandado de Segurança. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9006.4200

9 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração contra decisão proferida por Colégio Recursal de Juizado Especial Cível. Competência do próprio Órgão prolator da decisão. Inteligência do CF/88, art. 98, I, do art. 41, § 1º, da Lei 9099/95, e do art. 13 da Lei Complementar Estadual 851/98. Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça. Mandado de segurança não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos àquele Colégio Recursal.

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Doc. LEGJUR 641.2422.3425.5824

10 - TJSP INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - Ementa: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - inexistência de produção de prova oral - alegações genéricas de ser necessária para «esclarecimento de alegações em face dos documentos apresentados em defesa - descabimento - rejeição da alegação. CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - golpe do falso funcionário - transações não reconhecidas - orientação por fraudador no modo de cancelar operação - culpa exclusiva do consumidor quanto as transações - confirmação da autoria de operações em manifesta incompatibilidade com o perfil do consumidor - vício de serviço - cabe a instituição financeira que coloca a disposição de clientes acesso virtual, a constituição de forma de segurança quanto a confirmação de operações que não correspondam ao perfil do consumidor - transferências de altíssimo valor em padrão incompatível com o uso normal da consumidora - necessidade de confirmação da autoria da operação - falha do serviço ao não realizar a conferência, facilitando a ação de criminosos - vício no serviço reconhecido pela omissão quanto a confirmação da autoria da operação que foge, por completo, do perfil anterior e deixou significativo saldo negativo - inexistência das operações impugnadas bem reconhecido - recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 202.8172.4000.2100

11 - TJDF Juizado Especial Cível. Competência dos juizados especiais. Execução de título extrajudicial. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995, § 3º, § 1º, II.


«1 - Insurge-se o autor/recorrente contra a r. sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo. ... ()

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Doc. LEGJUR 992.8384.6443.2228

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

I. 

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por UNI HOSP SAÚDE S/A. contra decisão do Juizado Especial Cível de São Paulo que manteve a demanda processada, apesar do valor da causa exceder 40 salários-mínimos. O impetrante alega incompetência do Juizado Especial e busca suspender o cumprimento provisório de sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.5590.2000.0500

13 - STF Mandado de segurança contra ato jurisdicional que indeferiu petição inicial de embargos de terceiro. Autos remetidos ao STF pelo Presidente de turma julgadora do juizado especial cível. Competência. CF/88, art. 102, I, «n.


«Para configurar-se a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea «n, é preciso que haja a manifestação formal, de impedimento ou suspeição, por parte dos membros da Corte de origem, espontaneamente ou por efeito de ajuizamento da correspondente exceção. Precedentes. No caso, tratando-se de causas distintas - - embora com objetos correlatos - - não se pode presumir que os julgadores que oficiaram nos embargos de terceiro estão, necessariamente, impedidos de atuar no subseqüente mandado de segurança. Questão de ordem resolvida no sentido de se reconhecer a incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, com a devolução dos autos ao Juízo de origem.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5753.9106

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo. Fase pré-processual. Homologação judicial. Juizado especial cível. Competência. Valor superior. Ausência de intervenção do Ministério Público. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Assistência de advogado. Inexistência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.


1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 280.0742.8059.5160

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. VONTADE DA PARTE. CONFLITO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberaba em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca, diante de decisão que, em fase inicial de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Matheus Ferreira dos Santos contra João Paulo Pierdona Junior e Sulfibra Laminado, deferiu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, a pedido do autor. ... ()

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Doc. LEGJUR 500.5393.5856.5992

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -


Ação de indenização por danos materiais movida em face de concessionária de serviço público - Sentença prolatada por Juizado Especial Cível - Competência da Turma Recursal Cível - Pessoa jurídica de direito privado como única integrante do polo passivo da demanda - Ente que não integra o rol dos legitimados previstos na Lei 12.153/2009, art. 5º, II - Inteligência da Súmula 73 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... ()

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Doc. LEGJUR 206.8810.5000.1900

17 - TJDF Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão existente. Ausência de parecer do Ministério Público. Nulidade do acórdão. Efeito infringente concedido. Embargos conhecidos e acolhidos. Lei 9.099/1995, art. 70.


«1. Trata-se de embargos de declaração em que o recorrido, ora embargante, alega nulidade no v. acórdão, tendo em vista a ausência de intimação obrigatória do Ministério Público, nesta instância recursal, para manifestar-se nos autos. Afirma que a aferição da necessidade de intimação do MP circunscreve-se às causas cíveis, sendo sempre imprescindível a oitiva do Parquet nos processos criminais, como deveria ter ocorrido no presente caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6888.0803.1165

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Ação Declaratória - Incompetência reconhecida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Jaú - Determinação de redistribuição ao Juizado Especial Cível - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública condicionada à sua instalação (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) - Ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Jaú - Opção da autora pelo processamento da ação pelo rito ordinário (Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º) - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 343.6993.1171.2420

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LIMITAÇÕES DO art. 2º, §1º DA Lei 12.153/2009. NÃO ENQUADRAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA.

1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz De Direito titular da Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases em face do Juizo da Primeira Vara Civel da Comarca de Cataguases. ... ()

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Doc. LEGJUR 279.0106.4140.6363

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO REGIONAL DE MANDAGUARI/PR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. EXEQUENTE QUE FIGURA COMO FORNECEDOR NO CONTRATO, ENQUANTO O EXECUTADO É O CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR/EXECUTADO, O QUAL RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. SÚMULA 33/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO POR FORÇA DO Lei 9099/1995, art. 51, III. PRECEDENTES. MILHARES DE AÇÕES AJUIZADAS PELA EXEQUENTE RELACIONADAS À COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTRAS CIDADES/ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ESTRATÉGIA REPROVÁVEL. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUE REGEM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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