Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão que inadmitiu o recurso inominado interposto em face de sentença proferida no âmbito de Juizado Especial Cível.

Competência do Colégio Recursal para o julgamento de recursos em processos do Juizado Especial - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 41, § 1º c/c o art. 13 da Lei Complementar Estadual 851/1998 - Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao Colégio Recursal competente