Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. VONTADE DA PARTE. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberaba em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca, diante de decisão que, em fase inicial de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Matheus Ferreira dos Santos contra João Paulo Pierdona Junior e Sulfibra Laminado, deferiu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, a pedido do autor. ... (Continua)